Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — VUNESP 2025

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Gabarito: letra B. O Tribunal, por seu Plenário, tem a atribuição de ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, conforme o art. 9, inciso IV, da Lei 12.529/2011. As demais alternativas descrevem funções típicas de outros órgãos do CADE (Superintendência-Geral ou Departamento de Estudos Econômicos).

A banca costuma confundir as competências dos órgãos do CADE. Por isso, é essencial conhecer o rol do art. 9º para identificar o que é próprio do Tribunal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Assessorar os órgãos do CADE na análise de atos de concentração é atribuição do Departamento de Estudos Econômicos (DEE) e da Superintendência-Geral (SG), não do Tribunal. O Tribunal decide os atos de concentração (art. 9, X), mas não exerce função de assessoria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente prevista no art. 9, IV. O Plenário do Tribunal pode determinar medidas que levem à cessação de infrações, fixando prazo para cumprimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proposição de acordos e medidas preventivas é função da Superintendência-Geral (art. 13, §2º, e art. 48). O Tribunal apenas aprova os termos do compromisso de cessação e do acordo em controle de concentrações (art. 9, V) e aprecia em grau de recurso as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela SG (art. 9, VI).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Instauração, instrução e parecer em processos de conduta anticompetitiva são tarefas da Superintendência-Geral (art. 13, II e III). O Tribunal decide os processos já instaurados (art. 9, III) e aplica sanções (art. 9, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assessorar os órgãos do CADE na análise e identificação de cartéis é função do Departamento de Estudos Econômicos (art. 17, I). O Tribunal não realiza essa assessoria técnica.