Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Agência executiva

Gabarito: letra D. A fundação pública que firma contrato de desempenho com a administração direta para ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, nos moldes do art. 37, §8º, da Constituição Federal, pode ser qualificada como agência executiva. Essa qualificação é conferida a autarquias e fundações públicas que celebrem contrato de gestão (ou contrato de desempenho) e tenham plano estratégico de reestruturação, conforme os Decretos Federais nº 2.487/98 e 2.488/98.

A banca explora a diferença entre institutos de direito administrativo: enquanto a agência executiva é uma qualificação de ente estatal (autarquia ou fundação) que busca eficiência mediante contrato, as demais alternativas correspondem a modelos diversos (autarquias especiais, entidades privadas, consórcios).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Agência reguladora é autarquia especial criada por lei para exercer função regulatória sobre determinado setor (ex.: ANATEL, ANVISA). Não decorre de contrato de desempenho, mas de lei instituidora. A qualificação como agência executiva não se confunde com a natureza de agência reguladora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Ministério da Justiça para celebrar termo de parceria. Não se trata de entidade da administração indireta, mas sim de parceira privada. A fundação pública é ente estatal, não se qualifica como OSCIP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Organização Social (OS) é também pessoa jurídica de direito privado, qualificada para celebrar contrato de gestão com o poder público, mas não integra a administração pública direta ou indireta. A fundação pública não pode se qualificar como OS, pois esta é entidade privada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A agência executiva é a qualificação conferida a autarquias ou fundações públicas que, mediante contrato de desempenho (art. 37, §8º, CF) e plano estratégico, têm sua autonomia ampliada. O contrato de desempenho deve conter prazo, controles, critérios de avaliação, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, além da remuneração do pessoal — exatamente o descrito no enunciado. Essa previsão consta dos Decretos nº 2.487/98 e 2.488/98 (âmbito federal) e da Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato de desempenho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Consórcio público é pessoa jurídica (de direito público ou privado) formada por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005. Não se trata de qualificação de uma única fundação pública, mas de associação entre entes políticos.

Gabarito: letra D.