Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu110421
Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Administração
Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal no 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contratação
Aserá auxiliado por equipe de apoio e responderá subsidiariamente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Btem a função de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Ctem, como uma de suas funções, a de negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, após a definição do resultado do julgamento.
Dem licitação que envolva bens ou serviços especiais poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 5 (cinco) membros.
Edeve ser um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, sendo admitida, mediante justificativa da autoridade competente, a designação de agente público ocupante exclusivamente de cargo de confiança.
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GabaritoC — tem, como uma de suas funções, a de negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, após a definição do resultado do julgamento.
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Agente de Contratação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. Conforme o art. 61 da Lei 14.133/2021, definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, e a negociação será conduzida pelo agente de contratação ou comissão de contratação. As demais alternativas afastam-se da literalidade da lei.
Art. 8, §1Lei-14133
Art. 8º — "A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação."
§ 1º — "O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe."
§ 2º — "Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros..."
Art. 61 — "Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado."
§ 2º — "A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento..."
Alternativa
Afirmação sobre o Agente de Contratação
Fundamento Legal
Correta?
A
Responderá subsidiariamente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela equipe.
Art. 8º, §1º: responde individualmente.
❌
B
Tem a função de adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Art. 8º, caput: funções até a homologação, mas não inclui adjudicar/homologar (atos da autoridade competente).
❌
C
Pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, após o resultado do julgamento.
Art. 61, §2º: a negociação será conduzida pelo agente de contratação ou comissão.
✅
D
Em licitação de bens ou serviços especiais, pode ser substituído por comissão de, no mínimo, 5 membros.
Art. 8º, §2º: comissão de, no mínimo, 3 membros.
❌
E
Deve ser servidor efetivo ou empregado público permanente; admite-se, excepcionalmente, cargo de confiança.
Art. 8º, caput: exige servidor efetivo ou empregado público permanente; não admite cargo de confiança.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o agente de contratação responderá subsidiariamente pelos atos que praticar, mas o art. 8, § 1º determina que responderá individualmente. A banca trocou o termo legal “individualmente” por “subsidiariamente”, caracterizando erro de literalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui, entre as funções do agente de contratação, "adjudicar o objeto" e "homologar a licitação". O caput do art. 8º lista suas funções até a homologação, mas não lhe atribui o ato de homologar nem de adjudicar (atos privativos da autoridade competente). A alternativa extrapola as funções legais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 61 e seu § 2º: a Administração (por meio do agente de contratação) pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado após o julgamento. É função do agente de contratação conduzir essa negociação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a comissão de contratação, para bens ou serviços especiais, deve ter no mínimo 5 membros. O art. 8, § 2º exige no mínimo 3 (três) membros. O número correto é 3, não 5.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que o agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público, mas admite exceção para "ocupante exclusivamente de cargo de confiança" mediante justificativa. O art. 8, caput, é categórico: a designação deve ser entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. Não há exceção para cargos de confiança; a lei não prevê essa possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com o número de membros da comissão de contratação (3 corretos vs. 5 na alternativa D) e o tipo de responsabilidade (individual vs. subsidiária na alternativa A). Memorize: agente de contratação responde individualmente e a comissão tem no mínimo 3 membros.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação