Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025

Poder de polícia: delegação e competência municipal

Gabarito: letra D. Ambas as previsões são juridicamente possíveis. O STF, no Tema 532, admite a delegação do poder de polícia a empresas públicas com capital majoritariamente público e atuação não concorrencial. E, no RE 658.570/MG, reconhece a constitucionalidade da atribuição do poder de polícia de trânsito às guardas municipais. Não há vício de iniciativa, pois as matérias não são de iniciativa privativa do Legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a atribuição às guardas municipais é inconstitucional. Contraria o entendimento do STF (RE 658.570/MG), que considera constitucional a atribuição do poder de polícia de trânsito às guardas municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública é inconstitucional. O STF, no Tema 532, permite a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, com capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. A empresa pública do caso atende a esses requisitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega vício de iniciativa, mas a lei foi proposta pelo Executivo, e as matérias tratadas (criação de empresa pública e atribuição de poder de polícia) não são de iniciativa exclusiva do Legislativo. O STF já decidiu que a criação de empresa pública depende de lei de iniciativa do Executivo (art. 61, §1º, II, e, da CF). Quanto à atribuição às guardas municipais, não há reserva de iniciativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, tanto a delegação do poder de polícia a empresa pública nas condições descritas, quanto a atribuição do poder de polícia de trânsito às guardas municipais são constitucionais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que empresas públicas não podem exercer poder de polícia, o que é falso diante do Tema 532 do STF. Também alega que o município não possui competência para legislar sobre trânsito, mas a competência municipal é suplementar (art. 30, I e II, CF) e, em matéria de trânsito, o STF já reconheceu a possibilidade de os municípios legislarem sobre aspectos locais (Súmula Vinculante 38, por exemplo). Além disso, a atribuição de fiscalização de trânsito às guardas municipais foi expressamente admitida pelo STF.

Gabarito: letra D.