Direito Financeiro · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110455

Anexos da LDO – Anexo de Riscos Fiscais

Gabarito: letra E. O Anexo de Riscos Fiscais é o instrumento da LDO que avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as providências a serem tomadas caso se concretizem (art. 4º, §3º da LRF). O enunciado descreve exatamente essa finalidade.

A banca testa a literalidade da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto ao conteúdo obrigatório da LDO. O §3º do art. 4º é claro:

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

Já o Anexo de Metas Fiscais (§1º do mesmo artigo) trata de metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida – ou seja, planejamento fiscal, não riscos.

Anexo da LDO	Finalidade	Base Legal	Relação com Riscos Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais	Avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando providências caso se concretizem	Art. 4º, §3º da LRF	Direta e específica
Anexo de Metas Fiscais	Estabelecer metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida	Art. 4º, §1º da LRF	Nenhuma (planejamento fiscal, não riscos)
Diretrizes para política de pessoal	Conteúdo possível da LDO, mas não é anexo específico	Art. 4º, I, alíneas da LRF	Nenhuma
Anexo de Prioridades e Metas	Não existe como anexo autônomo na LDO	CF/88, art. 165, §2º	Nenhuma
Critérios para elaboração da LOA	Conteúdo da LDO, mas não é anexo	Art. 4º, I, alíneas 'a' a 'f' da LRF	Nenhuma

Anexos da LDO (LRF, art. 4º)

1Anexo de Metas Fiscais (§1º)
- Metas anuais de receitas
- Metas de despesas
- Resultados (primário/nominal)
- Montante da dívida
2Anexo de Riscos Fiscais (§3º)
- Passivos contingentes
- Outros riscos fiscais
- Providências mitigadoras

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados e dívida pública (LRF, art. 4º, §1º). Não se presta a detectar riscos nem a propor estratégias de mitigação – essa é a função do Anexo de Riscos Fiscais. É o distrator clássico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Diretrizes para a política de pessoal" é um dos conteúdos possíveis da LDO, mas não constitui um anexo específico. A LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária, política fiscal, etc., mas o anexo exigido para riscos é exclusivamente o Anexo de Riscos Fiscais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe "Anexo de Prioridades e Metas" na LDO. A CF/88 (art. 165, §2º) determina que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública, mas isso não se materializa em um anexo autônomo com esse nome; os anexos obrigatórios são os de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Critérios para elaboração da LOA" é conteúdo da LDO (art. 4º, I, alíneas 'a' a 'f'), mas não é um anexo. A LDO deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho, controle de custos etc., porém a detecção de riscos é atribuição exclusiva do Anexo de Riscos Fiscais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como visto, o Anexo de Riscos Fiscais (LRF, art. 4º, §3º) avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas – exatamente o que o enunciado descreve.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois anexos da LDO. Enquanto o Anexo de Metas Fiscais (alternativa A) trata de planejamento e metas, o Anexo de Riscos Fiscais (alternativa E) cuida de riscos e contingências. O candidato que memoriza apenas os nomes pode trocá-los. A dica: lembre-se de que "risco" remete a "passivo contingente" e "providências", enquanto "meta" remete a valores e resultados.

Gabarito: letra E