Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
vu110458
Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Administração
O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:
Aos repasses são realizados anualmente pelo Tesouro Nacional.
Ba distribuição dos recursos considera, principalmente, a população e o nível de renda.
Cé composto por parte da arrecadação de dois impostos: ICMS e IPTU.
Dnão tem um percentual específico fixado pela legislação.
Enão há uma fórmula específica de cálculo.
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GabaritoB — a distribuição dos recursos considera, principalmente, a população e o nível de renda.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Gabarito: letra B. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional composta por 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e sua distribuição entre os municípios leva em conta, principalmente, o número de habitantes e a renda per capita (CF, art. 159, I, "b"). A banca testa o conhecimento sobre a composição e os critérios de repartição desse fundo.
Vamos analisar cada alternativa:
FPM (art. 159, I, "b"): Composição (IR, IPI); Percentual (23,5%); Repasse (A cada decêndio (10 dias)); Critérios de distribuição (População, Renda per capita, Coeficientes (LC 62/1989))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os repasses são anuais. Na verdade, o FPM é repassado a cada decêndio (10 dias), conforme o art. 159, §3º da CF e Lei Complementar 62/1989. Repasses anuais ocorreriam apenas se a lei expressamente previsse, o que não é o caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A distribuição do FPM é feita com base em coeficientes individuais de participação, calculados a partir da população e do nível de renda (renda per capita) de cada município, entre outros fatores estipulados pela Lei Complementar 62/1989. É a característica central do fundo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o FPM é composto por ICMS e IPTU. O ICMS é imposto estadual e o IPTU é municipal. O FPM é formado por recursos do IR e do IPI, ambos federais (art. 159, I, "b", CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não há percentual fixado. O FPM tem percentual fixo de 23,5% da arrecadação do IR e do IPI, estabelecido pela Constituição Federal (art. 159, I, "b").
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não há fórmula específica. A distribuição obedece a uma fórmula legal detalhada na Lei Complementar 62/1989, que define coeficientes com base em faixas populacionais e renda per capita.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o FPM, lembre-se dos três pilares: composição (IR + IPI), percentual (23,5%) e critérios de rateio (população e renda). Esses pontos são frequentemente cobrados em provas de Direito Financeiro.