Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
vu110482
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.
AO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
BO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
CA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
DInterpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
EOs princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
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GabaritoC — A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
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Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz fielmente o art. 110 do CTN, que veda a alteração, pela lei tributária, de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos dos arts. 108, 109 e 111 do CTN.
A banca cobra os limites dos métodos de integração e interpretação previstos nos arts. 108 a 111 do Código Tributário Nacional. Todas as alternativas, exceto a C, invertem ou desrespeitam o texto legal.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 108, § 2º do CTN: veda expressamente a dispensa de tributo devido por equidade.
❌
B
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Art. 108, § 1º do CTN: veda expressamente a exigência de tributo não previsto em lei por analogia.
❌
C
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 110 do CTN: reproduz fielmente o dispositivo legal.
✅
D
Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 111 do CTN: a legislação que dispõe sobre dispensa de obrigações acessórias interpreta-se literalmente, não por analogia.
❌
E
Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 109 do CTN: os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos efeitos tributários (estes são regidos pelo direito tributário).
❌
Integração e interpretação (CTN)
1Métodos de integração (art. 108)
Analogia
Não exige tributo não previsto (§1º)
Equidade
Não dispensa tributo devido (§2º)
2Limite material (art. 110)
Conceitos de direito privado
Usados pela CF para competência
Lei tributária não altera
3Interpretação literal (art. 111)
Suspensão/exclusão do crédito
Dispensa de obrigações acessórias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a equidade pode dispensar o pagamento de tributo devido. O CTN estabelece o oposto:
Art. 108, §2CTN
Art. 108, § 2º: "O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."
Portanto, a equidade jamais pode dispensar tributo — a alternativa inverte o comando legal. A banca explora o erro comum de imaginar que a equidade, por ser um critério de justiça, poderia afastar o dever de pagar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a analogia pode exigir tributo não previsto em lei. O CTN veda expressamente:
Art. 108, §1CTN
Art. 108, § 1º: "O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."
A analogia é usada para preencher lacunas, mas jamais para criar ou majorar tributos, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve corretamente o art. 110 do CTN:
Art. 110CTN
Art. 110: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."
Esse dispositivo é uma importante limitação ao legislador ordinário, que não pode distorcer conceitos de direito privado (como propriedade, renda, serviço) que a Constituição tomou para delimitar as competências tributárias. A alternativa é literal e precisa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se interpreta por analogia a legislação sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Na verdade, a interpretação é literal:
Art. 111CTN
Art. 111: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre... III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."
A banca troca o método — analogia por literal. A literalidade é exigida porque se trata de benefício (dispensa), e não se pode ampliá-lo por analogia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que os princípios gerais de direito público e privado são usados para definição dos efeitos tributários. O art. 109 do CTN estabelece:
Art. 109CTN
Art. 109: "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários."
A alternativa erra ao: (i) incluir os princípios de direito público, que não são mencionados no art. 109; (ii) afirmar que servem para definir efeitos tributários, quando a lei diz o contrário. Os princípios de direito privado auxiliam na compreensão do instituto, mas os efeitos tributários são definidos pela legislação tributária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com inversões clássicas: na alternativa D, troca "literalmente" por "analogia"; na E, inverte a finalidade dos princípios gerais de direito privado. Fique atento à literalidade de cada dispositivo.