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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu110487
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Considere a frase:A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
  1. Ao controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.
  2. Bno sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).
  3. Ca rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição deriva de uma decisão fundamental do constituinte originário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para controle de constitucionalidade.
  4. Dé constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, desde que tenha contado com posterior sanção e promulgação pela Presidência da República.
  5. Enão é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jurídico uniformizador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bloco de constitucionalidade e rigidez constitucional

Gabarito: letra B. A alternativa B reflete corretamente o entendimento de que, no sistema brasileiro, o paradigma para o controle de constitucionalidade é a própria Constituição (normas constitucionais positivadas), excluindo-se normas infraconstitucionais ou tratados não incorporados como emenda constitucional. O enunciado da questão vincula a rigidez constitucional à existência de controle de constitucionalidade, reforçando a ideia de que, sem mecanismos de revisão, a Constituição seria flexível na prática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle concentrado brasileiro deriva do modelo austríaco (Hans Kelsen), e não do alemão. Além disso, a descrição de que "juízes e tribunais detêm competência para análise, mas a declaração cabe ao Tribunal Constitucional" corresponde ao sistema alemão (controle incidental com reserva de plenário), não ao brasileiro, que adota o controle difuso pleno (qualquer juiz pode declarar inconstitucionalidade).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O bloco de constitucionalidade brasileiro é formado pelas normas constitucionais expressas (incluindo emendas e princípios implícitos). Normas infraconstitucionais, como leis ordinárias, não servem como paradigma, salvo quando recepcionadas com status constitucional (ex.: tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF). A afirmação está de acordo com a doutrina majoritária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A rigidez constitucional não decorre apenas da autodenominação no texto, mas da existência de um processo legislativo mais difícil para a alteração (superior ao das leis ordinárias) e, principalmente, da existência de controle de constitucionalidade. A frase do enunciado já aponta essa relação: sem controle, a Constituição será flexível, ainda que se denomine rígida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei que majora salários de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, "a", CF). Projeto apresentado por deputado federal padece de vício de iniciativa insanável, tornando a lei inconstitucional, independentemente de sanção e promulgação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A administração pública pode, em certos casos, deixar de aplicar lei inconstitucional, especialmente quando já houver decisão vinculante do STF ou parecer jurídico vinculante do chefe do Executivo. A afirmação de que "não é possível o descumprimento" é absoluta e não corresponde ao ordenamento, que admite o controle administrativo de constitucionalidade.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o bloco de constitucionalidade como o conjunto de normas que servem de parâmetro para o controle: a Constituição Federal, suas emendas, os princípios constitucionais e, excepcionalmente, tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial (art. 5º, §3º, CF). Distinga do conceito de "bloco de legalidade" usado no direito administrativo.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B

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