Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu110488
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado.Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Aa lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.
Bo crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constituição, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a competência estadual para organização da sua Justiça.
Cos delitos cometidos por organizações criminosas não podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, cuja previsão encontra-se fora do âmbito da competência dos Estados-membros.
Do princípio do juiz natural é compatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão e de avocação.
Eem caso de conexão dos crimes citados com o crime de homicídio doloso, deverá este ser julgado também pelas varas especializadas, posto que a competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função.
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GabaritoA — a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.
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Competência dos Estados para criação de varas especializadas e limites do juiz natural
Gabarito: alternativa A. O STF, na ADI 4.414 (rel. Luiz Fux), firmou que a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, por meio de norma procedimental, em homenagem à racionalidade da prestação jurisdicional e à eficiente organização judiciária (art. 125, caput, e art. 24, XI, da CF). Essa é a exata previsão da alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões frequentes: achar que crimes como lavagem de dinheiro são sempre federais (B), que o estado não pode criar varas especializadas (C), que o juiz natural admite delegação sem justificativa (D), e que a competência do júri cede diante de varas especializadas (E). Conhecer o teor da ADI 4.414 e as regras constitucionais de competência desarma todas as armadilhas.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Constitucional/Jurisprudencial
Conclusão
A
Lei estadual pode, de forma objetiva e abstrata, impedir redistribuição de processos em curso para vara especializada, por norma procedimental.
Art. 125, caput, e art. 24, XI, CF; ADI 4.414 (STF).
Correta (Gabarito)
B
Crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, tornando a lei estadual inconstitucional.
Art. 109, IV, CF (competência federal não abrange todo e qualquer crime de lavagem de dinheiro).
Incorreta
C
Delitos de organizações criminosas não podem ser submetidos a juízo especializado criado por lei estadual, por falta de competência dos Estados.
Art. 125, caput, CF (Estados têm competência para organizar sua Justiça).
Incorreta
D
Princípio do juiz natural é compatível com delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo sem justificativa territorial ou funcional.
Art. 5º, XXXVII e LIII, CF (veda juízo de exceção e exige juiz natural previamente definido).
Incorreta
E
Em caso de conexão, o crime de homicídio doloso deve ser julgado pelas varas especializadas, pois a competência do júri não prevalece sobre a competência funcional.
Art. 5º, XXXVIII, CF (competência do Tribunal do Júri é constitucional e prevalece sobre varas especializadas).
Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o entendimento consolidado do STF na ADI 4.414, ao legislar sobre procedimentos (art. 24, XI, CF – competência concorrente) e organizar sua Justiça (art. 125, caput, CF), o Estado-membro pode editar lei que, de modo objetivo e abstrato, impeça a redistribuição de processos já em curso para as novas varas especializadas. Tal medida é necessária para assegurar a racionalidade e a eficiência da prestação jurisdicional, não violando o princípio do juiz natural.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o crime de lavagem de dinheiro deve ser obrigatoriamente julgado pela Justiça Federal. A competência federal (art. 109, IV, CF) abrange infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União; não alcança todo e qualquer crime de lavagem de dinheiro. A criação de varas estaduais especializadas em crime organizado, incluindo lavagem de dinheiro, é constitucional, conforme admitiu a ADI 4.414. Portanto, a lei estadual não é inconstitucional por esse motivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os delitos de organizações criminosas não podem ser submetidos a juízo especializado criado por lei estadual, por suposta falta de competência dos Estados. Equívoco: a CF, em seu art. 125, confere aos Estados a competência para organizar sua própria Justiça, o que inclui a criação de varas especializadas. A ADI 4.414 reafirma essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF) é compatível com a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo sem justificativa territorial ou funcional. O STF, na ADI 4.414, decidiu exatamente o oposto: essa delegação é incompatível com o juiz natural, pois importaria em poderes de comissão e avocação, proibidos constitucionalmente. A alternativa inverte o entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que, em caso de conexão com homicídio doloso, a vara especializada estadual deveria julgar também o homicídio, porque a competência do tribunal do júri não prevaleceria sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função. A regra geral do CPP (art. 78, I) é exatamente a contrária: "no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri". A única exceção são homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas (na forma do art. 2º da Lei do Crime Organizado), o que não é o caso genérico. A Súmula Vinculante 45, por sua vez, firma que a competência do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual – não se confunde com a competência funcional das varas especializadas. A alternativa erra ao afirmar que o júri não prevalece sobre a competência funcional.