Questão de Legislação Federal — Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Código
vu110501
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:
Aa liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
Ba liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
Ca decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
Dcom prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
Eos credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.
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GabaritoD — com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
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Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei 6.024/1974)
Gabarito: letra D. A liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil, e o liquidante, com autorização prévia do BACEN, pode ultimar negócios pendentes e alienar bens mediante licitação, sempre em benefício da massa (Lei 6.024/1974, art. 15, §1º e art. 19). As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
A questão exige conhecimento da Lei 6.024/1974, que rege a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. O regime é similar ao da falência, mas com particularidades, especialmente a atuação do BACEN como órgão supervisor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A liquidação extrajudicial pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil. O art. 1º da Lei 6.024/1974 estabelece que a liquidação é "decretada pelo Banco Central do Brasil", e o art. 16 prevê que a decretação ocorre "ex officio" quando a instituição não atende às condições. A alternativa nega essa possibilidade, portanto está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O encerramento da liquidação extrajudicial não se dá pelo simples pagamento de 75% dos credores quirografários. A lei prevê o encerramento após a realização de todo o ativo e pagamento de todos os credores, ou por decisão do BACEN quando a massa não possui recursos para continuar. Não há percentual fixo como condição para encerramento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A decretação da liquidação extrajudicial não implica o atendimento imediato das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação. Pelo contrário, o art. 83, §3º da Lei 11.101/2005 (aplicável subsidiariamente) e o art. 54 da Lei 6.024/1974 determinam que "as cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da liquidação". A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 19 da Lei 6.024/1974, o liquidante pode, com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar bens da massa. No caso de alienação, exige-se procedimento licitatório (leilão ou licitação). A alternativa reproduz fielmente essa regra, sendo a única correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os credores são notificados das decisões do liquidante, mas o prazo para recorrer ao BACEN é de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial, e não da data do recebimento da notificação (art. 21, §1º da Lei 6.024/1974). A alternativa troca o termo inicial do prazo, o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a liquidação extrajudicial e a falência comum. Em especial, a alternativa C tenta aplicar à liquidação o regime de cláusulas penais de forma invertida. Lembre-se: na liquidação extrajudicial, as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos com a decretação não são atendidas (assim como na falência).
Conclusão: A única alternativa em conformidade com a Lei 6.024/1974 é a letra D.