Direitos Humanos · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110505

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Código: vu110505
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

ANo âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.
BNo direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).
CO controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.
DAtualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.
ENo âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

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GabaritoE — No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Convencionalidade

Gabarito: letra E. A doutrina do controle interno de convencionalidade foi formalmente inaugurada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 26 de setembro de 2006, no julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, quando se estabeleceu a obrigatoriedade de os juízes nacionais exercerem esse controle de forma preferencial sobre as normas domésticas. Essa é a descrição exata da alternativa E, que acerta a data, o caso e a consequência.

A questão exige conhecimento da origem jurisprudencial do controle de convencionalidade no Sistema Interamericano. A banca explora o marco histórico e conceitual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção Americana é o único tratado paradigma para o controle de convencionalidade. Na verdade, a Corte Interamericana também utiliza outros instrumentos do sistema, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção contra a Tortura, para realizar o controle. O paradigma não se restringe a um único tratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao STJ a competência para realizar controle concentrado de convencionalidade no Brasil. O STJ não possui essa competência concentrada; o controle de convencionalidade no Brasil é difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal. Além disso, nem todas as normas de direitos humanos incorporadas podem ser paradigma – apenas os tratados de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional (EC 45/2004) têm status supralegal ou constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle internacional é o “verdadeiro” e o interno é apenas “coadjuvante”. A doutrina da Corte Interamericana estabelece que o controle interno é o principal, cabendo aos juízes nacionais o dever prioritário de adequar o direito interno à Convenção. O controle internacional é subsidiário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o controle difuso não é mais admitido após a EC 45. Isso é falso: a EC 45 apenas introduziu a possibilidade de os tratados de direitos humanos terem status de emenda constitucional, mas não extinguiu o controle difuso, que permanece plenamente aplicável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o surgimento formal da doutrina do controle de convencionalidade no caso Almonacid Arellano vs. Chile (26/09/2006), quando a Corte Interamericana impôs aos juízes internos a obrigação de exercer esse controle de forma preferencial. O termo já havia sido usado antes, mas foi nesse caso que a doutrina se consolidou.

NÃO CAIA NESSA!

A banca distorce o marco histórico (alternativas A-D) ou atribui competência equivocada (B). O candidato deve lembrar que o caso Almonacid é o divisor de águas.

Gabarito: letra E.

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