Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — VUNESP 2025
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
vu110521
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.Nesse contexto, é correto afirmar que são
Aconsequências legais: a produção antecipada de provas e a prisão preventiva do acusado.
Bprerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão temporária do acusado.
Cprerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão preventiva do acusado.
Dconsequências legais: a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional.
Eprerrogativas do juiz: determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional.
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GabaritoC — prerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão preventiva do acusado.
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Art. 366 do CPP – Citação por edital e seus efeitos
Gabarito: letra C. O art. 366 do CPP prevê que, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, as consequências legais automáticas são a suspensão do processo e a suspensão do curso do prazo prescricional. Já as prerrogativas do juiz (facultativas) consistem em determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se cabível, decretar a prisão preventiva. A alternativa C reproduz exatamente essas duas prerrogativas.
Art. 366CPP
Art. 366 — "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312"
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os dois grupos: as consequências legais (suspensão do processo e da prescrição) são automáticas, enquanto as prerrogativas do juiz (provas urgentes e prisão preventiva) são facultativas. Em várias alternativas, esses papeis são trocados ou os termos são substituídos por outros similares ("interrupção" em vez de "suspensão"; "prisão temporária" em vez de "preventiva"). Memorize a redação literal do artigo e identifique se a assertiva se refere ao que "fica suspenso" (consequência) ou ao que o juiz "pode fazer" (prerrogativa).
Grupo
Providências
Descrição
Consequências legais (automáticas)
Suspensão do processo
O processo fica suspenso até que o acusado compareça ou constitua advogado.
Suspensão do prazo prescricional
O curso do prazo prescricional também fica suspenso.
Prerrogativas do juiz (facultativas)
Produção antecipada de provas urgentes
O juiz pode determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
Decretação de prisão preventiva
O juiz pode, se cabível, decretar a prisão preventiva do acusado (art. 312).
Art. 366 CPP (citação por edital)
1Consequências legais (automáticas)
Suspensão do processo
Suspensão do prazo prescricional
2Prerrogativas do juiz (facultativas)
Produção antecipada de provas urgentes
Prisão preventiva (art. 312)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a produção antecipada de provas e a prisão preventiva são consequências legais. Na verdade, são prerrogativas do juiz (facultativas). As consequências legais são a suspensão do processo e da prescrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz as prerrogativas do juiz corretamente quanto à produção antecipada de provas urgentes, mas troca a prisão preventiva por prisão temporária. O art. 366 autoriza expressamente a decretação de prisão preventiva, não temporária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente as duas prerrogativas do juiz previstas no art. 366: "produção antecipada das provas consideradas urgentes" e "decretar prisão preventiva".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as consequências legais são a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional. O dispositivo legal determina suspensão (paralisação temporária), e não interrupção (que reinicia a contagem). Além disso, a interrupção não é automática; a lei prevê causas específicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Coloca como prerrogativa do juiz "determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional". Na verdade, essas são consequências legais automáticas, e não faculdades do juiz. O juiz não "determina" a suspensão; ela ocorre de pleno direito.