Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu110530
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
- ATeresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
- Bqualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
- CPetrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
- DRio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
- ETrês Rios, por ser o domicílio de Caio.