Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2025
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu110534
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:
- Afomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
- Bincentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- Cinstituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
- Dprevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
- Eação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.