Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — VUNESP 2025
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- vu110535
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva
- Acaso tenha requerido a suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias contados da ciência da ação coletiva.
- Bem decorrência da litispendência existente entre a ação coletiva e a individual.
- Cvisto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada ultra partes.
- Dvisto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes, impondo-se a extinção da ação individual.
- Eporque a procedência da ação coletiva impõe a extinção da ação individual diante da perda de seu objeto.