Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2025
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu110536
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.
- ANa prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.
- BNas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).
- CNo âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.
- DA utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.
- EO código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.