Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110539

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública

Código: vu110539
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AA ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subterrâneas contaminados.
BA sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
CAjuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.
DA ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
EPara a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.

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GabaritoD — A ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.

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Ação Civil Pública – Competência e Coisa Julgada

Gabarito (análise técnica): letra B. A competência para ação civil pública é o foro do local do dano (STF, RE 227.159), e a coisa julgada segue o art. 16 da Lei 7.347/1985 com a interpretação conforme dada pelo STF na ADI 1.571. A alternativa B reproduz fielmente o texto legal e o entendimento consolidado. Já a alternativa D, apontada como gabarito oficial, contraria frontalmente a jurisprudência do STF, que rejeita a fixação da competência na capital do estado.

A questão trata de dano ambiental regional no Rio de Janeiro. O STF firmou que a competência territorial se fixa no local do dano, e a coisa julgada em ação civil pública é erga omnes nos limites da competência do órgão prolator, com a ressalva de improcedência por insuficiência de provas (art. 16 da LACP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação pode ser proposta em "qualquer comarca" que teve contaminação. Embora o foro do local do dano seja o critério, a redação é excessivamente ampla e imprecisa: a competência se restringe às comarcas efetivamente atingidas, mas não a "qualquer" delas de forma genérica. O STF exige que o dano tenha ocorrido na comarca escolhida. A alternativa carece de precisão técnica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve o teor literal do art. 16 da Lei 7.347/1985, que foi declarado constitucional pelo STF na ADI 1.571, com a interpretação de que a coisa julgada erga omnes se limita à área de jurisdição do juiz. A ressalva da improcedência por insuficiência de provas está correta. Portanto, a alternativa está em plena conformidade com o direito positivo e o entendimento do STF.

Art. 16Lei-7347

Art. 16 — "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que, em múltiplas ações civis públicas, a prevenção se firma pelo primeiro juízo que conheceu de uma delas, independentemente de conexão. O art. 59 do CPC exige conexão ou continência para a prevenção. Sem conexão, não há reunião de processos. A alternativa ignora o requisito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta (registro de discordância do gabarito oficial)

O gabarito oficial é D, mas a alternativa afirma que a ação deve ser proposta no foro da capital do estado (Rio de Janeiro). Isso contraria o entendimento pacífico do STF no RE 227.159 (Tema 1075), que fixa a competência no local do dano, não na capital. A regra do art. 2º da LACP (foro do local do dano) prevalece, e o STF rejeitou a tese de deslocamento para a capital em danos regionais. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece a competência no foro do "primeiro caso" de contaminação. Não há tal critério no ordenamento. O STF exige o local do dano, sem preferência por ordem cronológica. A alternativa é restritiva e sem amparo legal ou jurisprudencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a regra de que a competência é da capital (alternativa D) — armadilha clássica que o STF já superou. Lembre-se: a competência é sempre do foro do local do dano, mesmo em danos regionais.

Conclusão: A única alternativa que atende ao direito e ao entendimento do STF é a letra B. O gabarito oficial (D) não se sustenta diante da jurisprudência consolidada.

Gabarito técnico: letra B.

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