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Questão de Direito Civil — Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano — VUNESP 2025

Direito CivilElementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
Código
vu110549
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.
  1. APara a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.
  2. BQualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.
  3. CO descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.
  4. DA aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.
  5. EA tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.
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GabaritoC — O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Danos Morais – Entendimento Sumulado do TJRJ

Gabarito: letra C. O descumprimento do contrato de transporte por excesso de reservas (overbooking) é entendido como dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova do prejuízo. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do TJRJ e do STJ. As demais alternativas estão em desacordo com os princípios da responsabilidade civil e com o entendimento sumulado.

Dano moral (TJRJ)
  • 1In re ipsa (presumido)
    • Overbooking no transporte
    • Aquisição de alimento impróprio
      • Só compra não basta
      • Requer consumo/risco/vexame
  • 2Pessoa jurídica
    • Exige violação da honra objetiva
    • Gravidade da conduta não basta
  • 3Interrupção de serviço essencial
    • "Qualquer" é excessivo
    • Depende das circunstâncias
  • 4Vítima com consciência limitada
    • Idade/doença não excluem
    • Dano moral é objetivo (dignidade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Para a pessoa jurídica, o dano moral exige a efetiva violação da honra objetiva (reputação), não bastando a gravidade da conduta. A responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica depende de prova do abalo à imagem ou credibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nem toda interrupção de serviço essencial por ligação clandestina gera dano moral. É necessário analisar as circunstâncias (duração, transtorno, dano efetivo). A palavra "qualquer" torna a assertiva excessivamente ampla e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O overbooking no transporte configura dano moral in re ipsa, pois decorre de falha na prestação do serviço que causa frustração e desconforto presumidos. Esse é o entendimento pacífico no TJRJ e no STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo, por si só, não configura dano moral. É necessário que haja efetivo consumo, risco à saúde ou situação vexatória. O mero fato de adquirir produto impróprio não gera automaticamente dano moral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tenra idade, doença mental ou estados limitadores da consciência não excluem o dano moral. Conforme material didático e jurisprudência, mesmo o absolutamente incapaz e o nascituro são capazes de sofrer dano moral, uma vez que este tem natureza objetiva de lesão à dignidade, independentemente da percepção de dor ou sofrimento.

SE LIGUE NESSA!

A alternativa E contraria o entendimento de que o dano moral é presumido em certos casos e não depende da capacidade de sofrer subjetivamente. A dignidade da pessoa humana é o fundamento.

Gabarito: letra C

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