Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu110564
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Substituto(a)
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.Sobre esse tema, é correto afirmar que
Atanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
Bos aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.
Cambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
Dtanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.
Eos aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
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GabaritoE — os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
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Limitações ao poder de tributar — Anterioridade anual e nonagesimal para IPTU e ISS
Gabarito: letra E. A alteração da base de cálculo do IPTU (fixação) é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF), mas deve observar o princípio da anterioridade anual. Já o ISS não possui exceção, devendo observar ambos os princípios. A alternativa E reflete exatamente essa regra.
A Constituição Federal, em seu art. 150, III, alíneas "b" e "c", estabelece as vedações de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual) e antes de 90 dias da publicação da lei (anterioridade nonagesimal). O §1º do mesmo artigo lista as exceções a essas vedações. Especificamente, a fixação da base de cálculo do IPTU (art. 156, I) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas não à anual. O ISS (art. 156, III) não está entre as exceções, portanto deve respeitar ambas as anterioridades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as exceções. Muitos candidatos pensam que o IPTU é exceção à anualidade (erro comum) ou que a exceção do IPTU se estende ao ISS. Lembre-se: a exceção à noventena vale apenas para a fixação da base do IPTU, e não para o ISS ou para alterações de alíquota.
Tributo
Anterioridade Anual
Anterioridade Nonagesimal (90 dias)
IPTU (alteração da base de cálculo)
Deve observar
Exceção (não precisa observar)
ISSQN
Deve observar
Deve observar
Anual
Nonagesimal
ISS
Obrigatória
Exceção
IPTU (base)
Obrigatória
Obrigatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambos os impostos devem observar a anterioridade anual e nonagesimal. Ignora a exceção do IPTU à noventena. Erro: IPTU não precisa observar o princípio nonagesimal quando se trata de fixação de sua base de cálculo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ambos devem observar a noventena, mas que o IPTU é exceção à anualidade. Erro: inverte as exceções. O IPTU é exceção à noventena, não à anualidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ambos devem observar a anualidade e são exceções à noventena. Erro: aplica indevidamente a exceção do IPTU ao ISS, que não goza dessa exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que ambos devem observar a noventena e são exceções à anualidade. Erro: inverte completamente as regras: ambos devem observar a anualidade; o ISS não é exceção a nenhuma regra; o IPTU é exceção apenas à noventena.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que ambos devem observar a anterioridade anual, mas que o IPTU está exceptuado da nonagesimal. Exato: IPTU (fixação da base) não precisa respeitar os 90 dias; o ISS, sim. Portanto, a alternativa espelha a regra constitucional.