Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110568

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Código: vu110568
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz(a) Substituto(a)

Considere o trecho:É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:

Ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País apenas se aplica às empresas brasileiras de capital nacional, isto é, às empresas cuja maioria do capital social votante seja detida por brasileiros.
Bem que pese a importância conferida pela Constituição de 1988 ao meio ambiente, é contrária à noção de uma ordem econômica fundada sobre a livre iniciativa e a igualdade à ideia de tratamento legal diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
Ccompete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, bem como a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos médicos, agrícolas e industriais, cuja delegação ao setor privado mediante permissão é vedada.
Da Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.
Econforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes na área em que está situado o imóvel (módulo urbano).

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GabaritoD — a Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.

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Ordem Econômica e Financeira — Intervenção do Estado e Princípios Constitucionais

Gabarito: letra D. A Constituição de 1988 adota um modelo híbrido: consagra a livre iniciativa e a propriedade privada (art. 170, caput), mas prevê instrumentos intervencionistas como planejamento, defesa do meio ambiente, redução de desigualdades e tratamento diferenciado, refletindo exatamente a tensão entre capitalismo liberal e dirigismo estatal descrita por Facury Scaff.

A questão exige o conhecimento dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 170) e de dispositivos específicos (art. 21, XXIII; art. 183) e da jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (art. 170, IX) se aplica apenas a empresas de capital nacional (maioria do capital votante detida por brasileiros). O texto constitucional, porém, não impõe essa restrição:

Art. 170CF/88

Constituição Federal: Art. 170 — ... observados os seguintes princípios: ... IX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

O requisito é apenas a constituição sob leis brasileiras e sede/administração no Brasil. A nacionalidade do capital é irrelevante para esse benefício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental é contrário à livre iniciativa e à igualdade. O art. 170, VI, porém, consagra expressamente a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Logo, não é contrário; é um dos princípios da ordem econômica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa mescla corretamente o monopólio estatal sobre minérios nucleares (art. 21, XXIII) com a afirmação de que a delegação ao setor privado mediante permissão é vedada para a comercialização e utilização de radioisótopos. O texto constitucional, contudo, autoriza a permissão para esses usos:

Art. 21CF/88

Constituição Federal: Art. 21, XXIII — ... atendidos os seguintes princípios e condições: ... b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

Portanto, o monopólio não abrange toda a cadeia dos radioisótopos; a permissão é constitucionalmente admitida.

NÃO CAIA NESSA!

O art. 21, XXIII, estabelece monopólio estatal sobre minérios nucleares e seus derivados, mas abre exceção para radioisótopos, que podem ser explorados mediante permissão. A alternativa tenta fazer o candidato crer que esse monopólio é absoluto, ignorando as alíneas que autorizam a delegação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta com precisão o espírito da Constituição de 1988: um texto que reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando valores como livre iniciativa e propriedade privada, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores (ex.: função social da propriedade, redução das desigualdades, defesa do consumidor e do meio ambiente). O art. 170 e seus incisos demonstram essa dualidade. O trecho de Facury Scaff corrobora essa visão, ao criticar a ideia de que Estado e economia seriam esferas separadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF consolidou o entendimento de que o direito à usucapião especial urbana (art. 183 da CF) não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes (módulo urbano). O art. 183 estabelece os requisitos (área de até 250 m², posse de 5 anos, moradia, não ser proprietário) e não admite restrições adicionais criadas por lei municipal ou estadual.

Art. 183CF/88

Constituição Federal: Art. 183 — Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A alternativa, portanto, diverge da jurisprudência consolidada do STF.

Gabarito: letra D.

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