Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2025

Teoria da Constituição – Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra B. A frase afirma que a rigidez constitucional está intrinsecamente ligada ao controle de constitucionalidade. A alternativa B está correta ao sustentar que, no Brasil, o bloco de constitucionalidade é composto exclusivamente pelas normas constitucionais positivadas, ou seja, apenas o texto escrito da Constituição (e suas emendas) serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade, conforme entendimento consolidado do STF. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam disposições constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle concentrado brasileiro deriva do direito alemão e se caracteriza pela "questão de inconstitucionalidade" (Richterklage). Na verdade, o modelo brasileiro foi inspirado no sistema austríaco criado por Hans Kelsen, que prevê um único tribunal (no Brasil, o STF) para declarar a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. O termo Richterklage não se aplica ao sistema brasileiro; no direito alemão, a Richterklage é uma ação direta ao Tribunal Constitucional, mas no Brasil o controle concentrado é exercido pelo STF, não por um tribunal constitucional separado. Além disso, a afirmação de que "juízes e tribunais detêm competência para análise, mas a declaração cabe ao Tribunal Constitucional" confunde o modelo difuso (no qual qualquer juiz pode afastar a lei) com o concentrado (no qual apenas o STF decide). Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. No ordenamento jurídico brasileiro, o bloco de constitucionalidade é restrito às normas constitucionais escritas (artigos da Constituição Federal e emendas constitucionais). O STF não admite como parâmetro normas de direito internacional ou princípios implícitos não positivados, salvo quando incorporados ao texto constitucional. Isso garante a segurança jurídica e a rigidez constitucional, conforme a lógica da frase apresentada. A vinculação entre rigidez e controle de constitucionalidade é exatamente a ideia central: sem controle, a constituição seria flexível, pois o legislador ordinário poderia alterá-la livremente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a rigidez ou flexibilidade de uma constituição decorre apenas da decisão do constituinte originário de assim denominá-la, independentemente de procedimentos formais de controle. Isso contraria a própria frase do enunciado, que estabelece que a rigidez depende da existência do controle de constitucionalidade. Uma constituição pode se intitular rígida, mas se não houver um mecanismo eficaz de controle (como o judicial review) e um processo legislativo agravado para emendas, ela será na prática flexível. Portanto, o mero rótulo não basta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A majoração do salário do funcionalismo público federal é de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Projeto de lei apresentado por deputado federal, mesmo que posteriormente sancionado e promulgado, é inconstitucional por vício de iniciativa. A sanção não convalida o vício, pois a competência para deflagrar o processo legislativo é exclusiva do Chefe do Executivo. Logo, a lei resultante seria inconstitucional, tornando a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

É possível, sim, que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos e com base em parecer jurídico, deixe de aplicar uma lei que considere inconstitucional. Trata-se do controle administrativo de constitucionalidade, que permite ao chefe do Executivo (e a seus subordinados) recusar o cumprimento de lei manifestamente inconstitucional, desde que haja fundamentação e possibilidade de controle judicial posterior. A Súmula Vinculante 10 do STF, por exemplo, exige que o Presidente da República vete projetos inconstitucionais. A alternativa, ao negar essa possibilidade, está errada.

Gabarito: letra B.