Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
ATipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.
BPrevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.
CTipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.
DTipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.
EPrevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
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GabaritoB — Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o texto do art. 5º, II, que prevê a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens, como pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade. As demais alternativas contêm erros de horário, elemento subjetivo, abrangência ou automaticidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime ocorre entre 20h e 6h, mas o art. 22, §2º, III da Lei nº 13.869/2019 tipifica o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h (e não 20h/6h). A banca trocou os horários.
Art. 22, §2Lei-13869
"III — cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, II elenca como pena restritiva de direitos a "suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens". A expressão "sem receber vencimentos e vantagens" equivale a "com a perda". Logo, correta.
Art. 5Lei-13869
"II — suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 23, parágrafo único, II pune dolosamente quem "omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação". A alternativa insere "ainda que por culpa", o que é falso: o tipo exige dolo (finalidade específica de desviar).
Art. 23Lei-13869
"II — omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 32 abrange investigação de infração penal, civil ou administrativa. A alternativa exclui a civil, invertendo o sentido da lei.
Art. 32Lei-13869
"Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, [...]"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 4º, parágrafo único determina que a perda do cargo, mandato ou função pública é condicionada à reincidência e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença. A alternativa diz "sendo automático no caso de reincidência", o que contraria a lei.
Art. 4Lei-13869
"Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de horário (21h/5h por 20h/6h), elemento subjetivo (culpa por dolo), abrangência (inclui infração civil) e automaticidade (não automático). Memorize os números exatos do art. 22, §2º, III e a redação dos demais dispositivos.