Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2025

Limites ao poder de auto-organização dos Estados-membros

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme o art. 34, VII, da Constituição Federal, a inobservância dos princípios constitucionais sensíveis pelos Estados pode ensejar intervenção federal – essa é a definição precisa desses princípios. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à classificação dos princípios, à natureza do poder constituinte estadual e ao alcance do princípio da simetria.

A doutrina e a jurisprudência do STF classificam os limites ao poder de auto-organização dos Estados em três categorias: (a) princípios constitucionais sensíveis (CF, art. 34, VII, alíneas “a” a “e”: forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas e aplicação do mínimo em saúde e educação), cuja violação autoriza a intervenção federal; (b) princípios federais extensíveis (normas de competência e normas de pre-ordenação), que devem ser observados por todos os entes; e (c) princípios constitucionais estabelecidos, que são normas implícitas ou difusas, nem sempre topicamente localizadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os princípios constitucionais estabelecidos são “topicamente delimitados” no texto da CF. Na verdade, esses princípios são, em grande parte, implícitos e decorrem do sistema constitucional como um todo (ex.: princípio da moralidade administrativa, continuidade do serviço público). Não estão necessariamente concentrados em um único dispositivo, o que torna a afirmação inexata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui aos princípios sensíveis a subdivisão em “normas de competência” e “normas de pre-ordenação”. Essa classificação é própria dos princípios federais extensíveis, não dos sensíveis. Além disso, o exemplo citado (número de deputados estaduais) é, de fato, uma norma de competência (CF, art. 27, caput), mas não integra o rol dos princípios sensíveis. Os sensíveis estão taxativamente elencados no art. 34, VII, da CF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está em perfeita consonância com o art. 34, VII, da Constituição Federal: a União pode intervir nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis. Esses princípios funcionam como limite mínimo que os Estados devem respeitar, sob pena de intervenção federal. A alternativa acerta ao vincular a inobservância desses princípios à possibilidade de intervenção no âmbito legislativo ou administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de auto-organização dos Estados, materializado na elaboração de suas Constituições, é exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente, e não do “Poder Constituinte Reformador Derivado”. Este último é o poder de emendar a Constituição Federal (art. 60, CF). O poder decorrente é uma espécie do poder constituinte derivado, próprio dos Estados-membros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da simetria impõe que as Constituições estaduais observem os mesmos moldes e regras essenciais da Constituição Federal, mas não exige a repetição literal dos enunciados. Os Estados podem adaptar as normas às suas realidades, desde que respeitem os limites impostos pelo modelo federal. A expressão “dever de repetir os mesmos enunciados” é excessivamente rígida e não corresponde ao entendimento do STF.