Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu110585
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Substituto(a)
Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”, transcrito por Waldemar Martins Ferreira:No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território.(Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954)Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AA Federação brasileira apresenta movimento pendular, oscilando entre momentos de maior concentração de recursos e competências na União, como após a primeira Constituição Republicana, e momentos de maior autonomia para os estados e municípios, como no período de vigência da Constituição de 1967.
  2. BO trecho faz menção à implantação da Federação no Brasil, ainda durante o período monárquico, como forma de lidar com a disputa política entre liberais e conservadores que se instalou durante o período do Segundo Império.
  3. CCom o advento da Constituição de 1891, os estados-membros passaram a ser considerados soberanos, outorgando-se a eles, por exemplo, o direito de regular o comércio interestadual e de celebrar convenções internacionais sem necessidade de obtenção de assentimento do Congresso Nacional.
  4. DEmbora as Câmaras sediadas nas vilas e nas cidades coloniais frequentemente exercessem múltiplas atribuições políticas e administrativas, o município apenas passou a integrar o pacto federativo de jure com o advento da Constituição de 1988.
  5. EA Constituição de 1934, especialmente em virtude das pressões exercidas pelo movimento revolucionário de 1930, revigorou o princípio centralizador, representando forte golpe no liberalismo político e no reformismo econômico do período antecedente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Embora as Câmaras sediadas nas vilas e nas cidades coloniais frequentemente exercessem múltiplas atribuições políticas e administrativas, o município apenas passou a integrar o pacto federativo de jure com o advento da Constituição de 1988.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Federalismo Brasileiro – Evolução Histórica

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, embora as câmaras coloniais exercessem funções administrativas e políticas, os municípios somente foram reconhecidos como entes federativos dotados de autonomia pela Constituição de 1988 (art. 18 da CF/88). As demais alternativas contêm imprecisões históricas ou conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o federalismo brasileiro oscila entre centralização (após a primeira Constituição Republicana) e descentralização (na vigência da Constituição de 1967). Na verdade, a Constituição de 1891 inaugurou um federalismo descentralizado, enquanto a de 1967 (período militar) foi marcadamente centralizadora. Inverte a lógica histórica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O trecho do Manifesto Republicano (1870) defende o federalismo como necessidade geográfica, mas a Federação brasileira só foi implantada com a proclamação da República (1889) e a Constituição de 1891. Além disso, o texto não menciona a disputa entre liberais e conservadores no Segundo Império como causa da adoção do federalismo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição de 1891 concedeu autonomia aos estados-membros, não soberania. Estados não podiam regular o comércio interestadual (competência privativa da União) nem celebrar tratados internacionais sem aprovação do Congresso Nacional (art. 84, VIII, da CF/88, que já previa essa competência privativa do Presidente).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Historicamente, as câmaras municipais do período colonial detinham ampla atuação, mas o município como ente federativo – com autogoverno, autoadministração e autolegislação – só foi consagrado pela Constituição de 1988. O art. 18 da CF/88 inclui os Municípios na organização político-administrativa da República, ao lado da União, Estados e Distrito Federal, todos autônomos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição de 1934, influenciada pela Revolução de 1930, buscou equilibrar centralização e descentralização, mas não representou um “forte golpe no liberalismo político”. O grande movimento centralizador foi a Constituição de 1937, do Estado Novo. A afirmativa confunde os textos constitucionais de 1934 e 1937.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que os municípios sempre foram entes federativos. A CF/1988 inovou ao elevá-los a essa condição. Memorize: no Império e na Primeira República, os municípios eram subordinados aos estados.

Gabarito: letra D – somente a alternativa D descreve corretamente a evolução do município no federalismo brasileiro.

Link permanente: /questoes/vu110585