Direito Processual Penal · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110592

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal

Código: vu110592
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz(a) Substituto(a)

No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado.Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:

Aa lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.
Bo crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constituição, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a competência estadual para organização da sua Justiça.
Cos delitos cometidos por organizações criminosas não podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, cuja previsão encontra-se fora do âmbito da competência dos Estados-membros.
Do princípio do juiz natural é compatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão e de avocação.
Eem caso de conexão dos crimes citados com o crime de homicídio doloso, deverá este ser julgado também pelas varas especializadas, posto que a competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função.

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GabaritoA — a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Justiça Estadual e Juiz Natural

Gabarito: letra A. A criação de varas especializadas por lei estadual insere-se na competência dos Estados para organizar sua Justiça (CF, art. 125). A norma pode, validamente, dispor sobre a redistribuição (ou sua vedação) de processos em curso, desde que observados os princípios do juiz natural e da razoabilidade, o que torna correta a afirmação de que é possível impedir a redistribuição por meio de norma procedimental objetiva e abstrata.

Alternativa	Afirmação	Correta?	Fundamento
A	Lei estadual pode criar vara especializada e, de forma objetiva e abstrata, impedir redistribuição de processos em curso, preservando racionalidade e eficiência.	✅ Sim	CF, art. 125 (organização da Justiça Estadual); princípio do juiz natural não é violado por norma preexistente e genérica.
B	Crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, tornando a lei estadual inconstitucional.	❌ Não	Lavagem de dinheiro não é de competência exclusiva federal; pode ser julgado na Justiça Estadual se não houver ofensa a bens/interesses da União.
C	Delitos de organizações criminosas não podem ser submetidos a juízo especializado criado por lei estadual, por ser matéria fora da competência dos Estados.	❌ Não	Estados têm competência para organizar sua Justiça (CF, art. 125), inclusive criando varas especializadas para qualquer delito.
D	Princípio do juiz natural é compatível com delegação de atos de instrução/execução a outro juízo sem justificativa territorial ou funcional.	❌ Não	Tal delegação viola o juiz natural (CF, art. 5º, LIII e XXXVII), configurando juízo de exceção disfarçado.
E	Em caso de conexão com homicídio doloso, este deve ser julgado pelas varas especializadas, pois a competência do tribunal do júri não prevalece sobre a funcional.	❌ Não	A competência do tribunal do júri (CF, art. 5º, XXXVIII) é constitucional e prevalece sobre a funcional, salvo foro por prerrogativa de função.

Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII)

1Veda
- Juízo de exceção
- Designação arbitrária
- Delegação sem justificativa
2Permite
- Vara especializada por lei
- Norma objetiva e abstrata
- Redistribuição vedada por lei
3Competência estadual (art. 125)
- Organização da Justiça
  - Criação de varas
  - Regras de distribuição
- Lavagem de dinheiro
  - Não é exclusiva da JF
  - Depende do antecedente
4Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII)
- Prevalece sobre vara especializada
- Exceto foro por prerrogativa

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência dos Estados-membros para organizar sua própria Justiça (art. 125 da CF) inclui a criação de varas especializadas por matéria. Ao editar lei que cria tais varas, o Estado pode, no âmbito de sua organização judiciária, estabelecer regras de distribuição dos processos, inclusive impedindo a redistribuição daqueles já em curso, desde que de forma objetiva e abstrata. Isso não viola o princípio do juiz natural, pois a norma é preexistente e genérica, e visa racionalizar a prestação jurisdicional e a eficiência. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lavagem de dinheiro é crime previsto em lei federal (Lei 9.613/98), mas não é de competência exclusiva da Justiça Federal. A competência depende da natureza do delito antecedente e das circunstâncias; pode ser processada na Justiça Estadual quando não houver ofensa a bens ou interesses da União. Assim, a lei estadual não é inconstitucional por esse motivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A organização da Justiça Estadual é matéria de competência dos Estados (CF, art. 125), que podem criar varas especializadas para julgar qualquer delito, inclusive os praticados por organizações criminosas. Não há vedação constitucional a esse respeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII e XXXVII) proíbe a designação arbitrária de juízo para o caso concreto. A delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo sem justificativa baseada em competência territorial ou funcional viola esse princípio, pois equivale a um "juiz de exceção" disfarçado. A alternativa afirma o contrário, sendo incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Em caso de conexão entre crimes da competência do Tribunal do Júri (homicídio doloso) e outros delitos, a regra geral é a prevalência do Júri (CPP, art. 78, I). Contudo, o mesmo dispositivo estabelece exceção para homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, caso em que a competência será do juízo comum (não do Júri). A alternativa ignora essa exceção ao afirmar que o Júri não prevalece sobre a competência funcional, o que é impreciso.

Gabarito: letra A.

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