Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — VUNESP 2025

Entendimento sumulado pelo STJ

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o teor da Súmula 200 do STJ, que estabelece a competência do juízo federal do local da consumação para o crime de uso de passaporte falso. As demais alternativas não correspondem a súmulas do STJ ou estão em desacordo com a jurisprudência consolidada.

A questão exige do candidato o conhecimento das súmulas do STJ sobre competência criminal. A Súmula 200 é um clássico exemplo. Vejamos cada alternativa:

STJ Súmula 200:

"O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta por transcrever exatamente o enunciado da Súmula 200 do STJ. O crime de uso de passaporte falso atrai a competência da Justiça Federal, e o foro competente é o local da consumação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. O entendimento consolidado (STF Súmula 208) é oposto: a competência é da Justiça Federal, por envolver verbas federais. Não se trata de súmula do STJ, mas sim do STF, e o conteúdo está invertido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que a participação do MP na investigação acarreta sua suspeição para oferecer denúncia. Esse entendimento não é sumulado pelo STJ. Pelo contrário, a jurisprudência pacífica é que a atuação do MP na fase investigatória, por si só, não gera suspeição (STF HC 89.837, STJ HC 155.000). A suspeição exige demonstração concreta de parcialidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP não é exigida em todos os casos, mas apenas nos crimes funcionais afiançáveis (art. 513 e seguintes do CPP). A afirmativa generaliza indevidamente. Além disso, não há súmula do STJ que estabeleça essa obrigatoriedade em qualquer ação penal instruída por inquérito policial.

Art. 514 do CPP:

"Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP exige fundamentação concreta quanto à urgência e necessidade, não bastando o mero decurso do tempo. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que a decisão deve ser devidamente motivada (HC 434.778). Não há súmula do STJ que autorize a dispensa de fundamentação, sendo a afirmativa incorreta.

Gabarito: letra A.