Direito Processual Penal · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110598

Direito Processual PenalCompetência territorial

Código: vu110598
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz(a) Substituto(a)

Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal

Afixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.
Bé do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.
Cé do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.
Dé do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.
Eé do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.

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GabaritoA — fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.

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Competência territorial – crime em embarcação entre estados

Gabarito: letra A. O CPP determina que, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições (como no crime ocorrido em embarcação em rio que banha dois estados, sem possibilidade de precisar o local exato da consumação ou o primeiro porto), a competência firma-se pela prevenção (art. 70, §3º). Assim, tanto o juízo de São Paulo quanto o do Rio de Janeiro podem ser competentes, dependendo de qual deles primeiro tomar conhecimento do fato.

A questão testa o conhecimento da regra específica para hipóteses de incerteza territorial, afastando critérios como registro da embarcação, origem, destino ou capital federal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a solução legal: a competência é fixada pela prevenção, podendo recair sobre qualquer dos juízos dos estados envolvidos. É a previsão do art. 70, §3º do CPP, combinado com o conceito de prevenção (art. 83 do CPP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há no CPP qualquer regra que vincule a competência ao registro da embarcação. Esse critério é estranho ao sistema de determinação de competência territorial em matéria penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 88 do CPP estabelece a competência do juízo da Capital da República apenas para crimes praticados fora do território brasileiro. No caso, a infração ocorreu dentro do Brasil (em rio interestadual), portanto não se aplica.

Art. 88CPP

Art. 88 — "No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O simples fato de a embarcação ter origem no Rio de Janeiro não determina a competência. A lei não adota o critério do "estado de origem" para fixar o foro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Da mesma forma, o estado de destino (São Paulo) não é, por si só, definidor da competência. A regra é a prevenção, e não o destino da embarcação.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser tentado a escolher o estado de origem ou destino, ou pensar no registro da embarcação. A banca explora essa confusão para testar se o aluno conhece a regra específica do art. 70, §3º do CPP. Lembre-se: em caso de incerteza sobre o local exato do crime, a competência é fixada pela prevenção – ou seja, o juiz que primeiro atuar no caso.

Gabarito: letra A.

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