Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2025
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- vu110608
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz(a) Substituto(a)
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de
- Asuspensão de fornecimento de seus produtos.
- Bsuspensão temporária de sua atividade.
- Cimposição de contrapropaganda.
- Dproibição de fabricação de seus produtos.
- Ecassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.