Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110609

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública

Código: vu110609
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz(a) Substituto(a)

Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AA ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subterrâneas contaminados.
BA sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
CAjuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.
DA ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
EPara a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Civil Pública – Competência

Gabarito: letra D. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937 – Tema 1.055), nas ações civis públicas que envolvam dano de alcance regional ou nacional, a competência é do foro da capital do estado. Na situação narrada, a contaminação do solo e das águas subterrâneas na região serrana do Rio de Janeiro configura dano regional, razão pela qual a ação deve ser proposta na capital, Rio de Janeiro.

A banca testa o conhecimento sobre a competência territorial em ações civis públicas, especialmente após a consolidação da jurisprudência do STF. É essencial distinguir o dano local (foro do local do dano) do dano regional/nacional (foro da capital ou DF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação pode ser proposta em qualquer comarca onde houve contaminação. Isso contraria o Tema 1.055 do STF, que para danos regionais concentra a competência na capital do estado, evitando decisões conflitantes. O foro não é qualquer comarca, mas sim o da capital (ou DF para dano nacional).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reproduz o art. 16 da Lei 7.347/85, que limita a coisa julgada erga omnes aos limites da competência territorial do órgão prolator. Contudo, o STF, no RE 612.043, firmou entendimento de que a coisa julgada em ação civil pública tem eficácia nacional, independentemente da competência territorial. Portanto, a assertiva está superada pela jurisprudência atual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prevenção entre ações civis públicas exige conexão ou continência (art. 59 do CPC). A simples propositura de múltiplas ações sem vínculo entre si não gera prevenção automática. A assertiva de que “ainda que não haja conexão” está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Tema 1.055 do STF, em caso de dano regional (como o da contaminação por agrotóxicos que atinge diversos municípios da região serrana), a ação civil pública deve ser proposta no foro da capital do estado. A capital do Rio de Janeiro é, portanto, o foro competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O critério do “primeiro caso de contaminação” não encontra amparo na lei ou na jurisprudência. A competência se define pelo local do dano (se local) ou pela capital (se regional/nacional), e não por ordem cronológica de ocorrência.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de ação civil pública, lembre-se da distinção: dano local → foro do local do dano (art. 2º da Lei 7.347/85); dano regional/nacional → foro da capital do estado ou do Distrito Federal (STF, Tema 1.055). A banca adora inverter esses critérios.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu110609