Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2025

Improbidade Administrativa – Disposições Gerais (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da lei, como a exigência de dolo (e não culpa) para a responsabilização de terceiros e a definição legal de dolo.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma reforma profunda na Lei de Improbidade Administrativa, alterando o paradigma da responsabilização. Antes, admitia-se a modalidade culposa para os atos que causavam prejuízo ao erário; agora, todas as condutas típicas (arts. 9º, 10 e 11) exigem dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa mudança é o pano de fundo de várias alternativas da questão.

Outro ponto central é a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, que passou a ser expressa no art. 1º, § 4º. Isso significa que, na interpretação e aplicação da lei, devem ser observados princípios como legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, entre outros.

A questão também aborda a responsabilização de terceiros (não agentes públicos) e da pessoa jurídica. O art. 3º estabelece que as disposições da lei se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Já o § 2º do mesmo artigo traz uma regra de não cumulação: as sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato seja também sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Por fim, a lei prevê mecanismos de controle e representação. O art. 7º determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente (e não ao Tribunal de Contas), sob pena de responsabilidade (a lei não fala em responsabilidade solidária).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "culposamente". O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 exige que o terceiro, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A conduta culposa não é suficiente para a responsabilização, em linha com a reforma da Lei nº 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa de todos os atos de improbidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. A aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador é uma das principais inovações da reforma, reforçando garantias como tipicidade, culpabilidade e proporcionalidade na responsabilização por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa começa correta ao definir dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, mas erra ao afirmar que "é suficiente a voluntariedade do agente". O art. 1º, § 2º, é expresso ao dizer que não basta a voluntariedade do agente — é necessário o dolo, ou seja, a vontade dirigida ao resultado ilícito. A voluntariedade é apenas um dos elementos do dolo, não o suficiente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) a representação deve ser feita ao Ministério Público competente, e não ao Tribunal de Contas; (2) a lei não prevê "responsabilidade solidária" para a autoridade que deixar de representar. O art. 7º da Lei nº 8.429/1992 é claro quanto ao destinatário da representação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica quando o ato for também sancionado como ato lesivo pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Trata-se de uma regra de não cumulação de sanções, e não de aplicação cumulativa como afirma a alternativa.

Gabarito: letra B