Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025

Subsídios e Modicidade Tarifária nas Concessões Públicas

Gabarito: letra D. Os subsídios públicos para atender ao princípio da modicidade tarifária são admitidos nas concessões públicas ordinárias (comuns), desde que haja previsão legal autorizativa, constem do edital de licitação e da minuta contratual. Essa é a interpretação sistemática da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) e da Lei 11.079/2004 (Lei de PPP), que não vedam a subvenção, mas condicionam sua validade à observância dos requisitos formais.

A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de o poder concedente conceder subsídios tarifários para garantir tarifas módicas, distinguindo as concessões comuns (Lei 8.987/1995) das parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004). A chave é entender que a subvenção não é automática nem implícita, exigindo instrumentos próprios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os subsídios são vedados nas concessões ordinárias e nas concessões administrativas. Isso é falso: a Lei 8.987/1995 não proíbe subsídios; ao contrário, admite que o poder concedente estabeleça mecanismos de modicidade tarifária, como subvenções, desde que previstos no contrato. Já as concessões administrativas (PPP) podem envolver contraprestação estatal, que não é subsídio tarifário, mas pagamento direto. A alternativa erra ao generalizar uma vedação inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os subsídios podem ser implementados por iniciativa do concessionário, no curso da concessão, para reequilíbrio contratual por queda de demanda. A iniciativa de conceder subsídios é exclusiva do poder concedente, não do concessionário. O reequilíbrio contratual (econômico-financeiro) ocorre por outros mecanismos (revisão tarifária, prorrogação, etc.), mas não pela implantação unilateral de subvenção pelo particular. A alternativa confunde reequilíbrio com subvenção e inverte o polo decisório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que subsídios são a regra geral nas concessões ordinárias, admitidos implicitamente pelo princípio da supremacia do interesse público, independentemente de previsão no edital. É o oposto: subsídios são exceção e dependem de previsão expressa em lei, edital e contrato. O princípio da supremacia do interesse público não autoriza por si só a concessão de subvenções sem base legal. A alternativa erra ao tornar automático o que é condicionado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟜ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento correto: os subsídios são possíveis nas concessões públicas ordinárias, desde que haja previsão legal para a realização das subvenções, a possibilidade conste do edital e da minuta contratual. A Lei 8.987/1995, que rege as concessões comuns (art. 3º, §2º, da Lei 11.079/2004), não veda subvenções; ao contrário, o princípio da modicidade tarifária (CF, art. 175, parágrafo único, III) é atendido por meio de receitas alternativas, subsídios ou subsídios cruzados, desde que formalmente previstos. A exigência de previsão legal, editalícia e contratual decorre dos princípios da licitação e da segurança jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os subsídios são possíveis apenas nas concessões especiais (PPP), excluindo as concessões ordinárias. Isso é falso: as concessões patrocinadas (PPP) já preveem contraprestação estatal como regra, mas as concessões comuns também admitem subsídios para modicidade tarifária, desde que previstos no contrato. A alternativa restringe indevidamente o instituto.

Gabarito: letra D.