Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu110718
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador Judiciário
Em relação aos empregados de empresas estatais, é correto afirmar:
Ase contratados mediante concurso público, podem ser demitidos sem justa causa, desde que em virtude de situação de legítimo interesse da empresa devidamente motivada.
Badquirem a estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo público, após aprovação em avaliação de desempenho.
Csão contratados pelo regime estatutário, sujeitando-se às regras de aposentadoria próprias dos servidores públicos.
Destão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos empregados das empresas privadas na sua integralidade.
Esão assim classificados apenas os admitidos em razão de concurso público, não se incluindo entre eles os ocupantes de cargo em comissão.
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GabaritoA — se contratados mediante concurso público, podem ser demitidos sem justa causa, desde que em virtude de situação de legítimo interesse da empresa devidamente motivada.
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Empregados de Empresas Estatais – Regime Celetista e Demissão Motivada
Gabarito: letra A. Os empregados de empresas estatais submetem-se ao regime celetista (CLT), não possuem estabilidade, e sua demissão, embora possa ocorrer sem justa causa no sentido trabalhista, deve ser motivada, conforme entendimento consolidado do STF (art. 173, §1º, II, CF e jurisprudência pacífica). A alternativa A capta exatamente essa regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre empregados públicos (celetistas) e servidores estatutários. A estabilidade do art. 41 da CF não se aplica a empregados de estatais. Além disso, muitos candidatos acham que a demissão é livre, mas o STF exige motivação. Fique atento a essas trocas!
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. Os empregados públicos de estatais são contratados sob o regime da CLT e, portanto, não gozam de estabilidade. Contudo, a demissão não é absolutamente livre: deve ser motivada, em respeito aos princípios da impessoalidade e moralidade (STF). A exigência de motivação é compatível com a dispensa "sem justa causa" típica da CLT, desde que fundamentada em legítimo interesse da empresa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os empregados adquirem estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, com avaliação de desempenho. Trata-se de regra aplicável a servidores públicos estatutários (CF, art. 41), e não a empregados celetistas de estatais, que não têm estabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que são contratados pelo regime estatutário. Na verdade, as empresas estatais contratam seus empregados pelo regime celetista (CLT), conforme determina o art. 173, §1º, II, CF, que impõe a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que estão sujeitos ao mesmo regime jurídico dos empregados privados "na sua integralidade". Embora o art. 173, §1º, II, CF estabeleça a sujeição ao regime das empresas privadas, há modulações de direito público, como a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), a limitação remuneratória (CF, art. 37, §9º) e a necessidade de motivação para a demissão. Portanto, não se aplica integralmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os admitidos por concurso público são classificados como empregados, excluindo os ocupantes de cargo em comissão. Todavia, os dirigentes nomeados para cargos em comissão também são empregados da estatal, embora não concursados. A Lei 13.303/2016 estabelece requisitos para essas nomeações.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo o gabarito.