Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110719

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: vu110719
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Contador Judiciário

A Secretaria Municipal de Cultura de uma cidade lançou um edital para a seleção de projetos artísticos que receberão apoio financeiro. O edital estabelece critérios claros de avaliação e uma comissão julgadora composta por especialistas internos e externos. Após a divulgação dos resultados preliminares, um dos artistas desclassificados procurou o Secretário Municipal de Cultura, alegando irregularidades no processo de avaliação, desrespeito aos critérios previstos no edital e exigindo a revisão de sua pontuação. O Secretário, ciente da possível repercussão de uma falha no processo de seleção dos projetos, mas também da autonomia técnica da comissão julgadora, instrui o Diretor do Departamento de Fomento Cultural (que é seu subordinado direto) a “reavaliar com especial atenção” o projeto do artista em questão, “considerando a importância de manter um bom relacionamento com a comunidade artística local e a lisura do processo de seleção”. O Diretor, por sua vez, convoca a comissão julgadora, subordinada à sua Diretoria, para uma reunião, na qual “sugere fortemente” que sejam verificados “pontos que talvez tenham sido negligenciados” na avaliação do projeto do artista desclassificado, sem, contudo, dar qualquer ordem direta para alteração da pontuação.É correto afirmar que, nesse caso, há um exemplo de

Aato de improbidade administrativa.
Bdesvio de finalidade.
Cabuso de poder.
Dexercício do poder administrativo disciplinar.
Eexercício legítimo do poder hierárquico.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — exercício legítimo do poder hierárquico.

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Poder Hierárquico – Exercício Legítimo

Gabarito: letra E. O caso descreve o exercício do poder hierárquico: o Secretário, como superior, orienta o Diretor a reavaliar com atenção o projeto, e o Diretor, dentro de sua subordinação, sugere à comissão julgadora que verifique possíveis pontos negligenciados. Não há ordem direta para alterar a pontuação, mas uma supervisão e orientação típicas da hierarquia administrativa. Assim, não se configuram abuso de poder, desvio de finalidade, improbidade ou exercício do poder disciplinar.

Poder hierárquico: Superior (Coordena, Controla, Orienta, Revê atos, Dá instruções); Subordinado (Cumpre orientações, Sugere reavaliações); Limites (Ordem ilegal (abuso), Ingerência direta na decisão, Supervisão e orientação lícitas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Para caracterizar ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) é necessária conduta dolosa ou culposa que cause enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atente contra princípios. A mera sugestão de reavaliação, sem ordem para alterar o resultado, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. No caso, a finalidade do Secretário e do Diretor é zelar pela lisura e correção do processo, o que está dentro da finalidade legal da hierarquia. Não há indício de busca de benefício pessoal ou objetivo estranho ao interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O abuso de poder pode se dar por excesso de poder (agente ultraja sua competência) ou desvio de poder (finalidade diversa). Aqui, a atuação está dentro da competência hierárquica (supervisionar e orientar). A sugestão do Diretor não ultrapassa os limites da hierarquia, pois não configura ordem ilegal nem ingerência direta na decisão da comissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder-dever de punir infrações funcionais. A situação narrada não envolve a aplicação de sanção ou instauração de procedimento disciplinar, mas sim a orientação e supervisão de atos administrativos, típicas do poder hierárquico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder hierárquico confere ao superior os meios de coordenar, controlar e orientar a atuação dos subordinados, incluindo a possibilidade de rever atos, dar instruções e sugerir reavaliações. Como o Secretário não ordenou a alteração direta do resultado e o Diretor apenas sugeriu à comissão que verificasse pontos negligenciados, a conduta está dentro dos limites legais da hierarquia administrativa.

PEGA ESSA DICA!

A chave para diferenciar hierarquia legítima de abuso é verificar se houve ordem direta para modificar a decisão ou apenas orientação para que a comissão reexamine seu próprio trabalho com mais cuidado. A simples sugestão, sem imposição, respeita a autonomia técnica.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra E.

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