Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2025

Improbidade Administrativa – Dosimetria das Sanções e Efeitos Econômicos e Sociais

Gabarito: letra D. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a prever expressamente que, na aplicação das sanções, o juiz deve considerar os efeitos econômicos e sociais das penalidades, especialmente em relação às pessoas jurídicas, buscando viabilizar a manutenção de suas atividades quando relevante para o interesse público. Esse entendimento é extraído do art. 12, § 4º (ou disposição equivalente) da LIA, que determina a observância dos princípios do direito administrativo sancionador, entre eles a proporcionalidade e a razoabilidade, e da necessidade de evitar a inviabilização de empresas que exerçam função social relevante.

A questão trata de uma construtora que cometeu ato de improbidade (superfaturamento – lesão ao erário). A defesa alegou que sanções severas causariam grave impacto econômico e social no município. O juiz, ao fixar as sanções, deve ponderar esses efeitos, sem deixar de aplicar as penalidades cabíveis, mas ajustando-as de modo a não inviabilizar a empresa desproporcionalmente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a manutenção das atividades da pessoa jurídica é critério considerável apenas se o dano for de pequena monta e não houver dolo. Erro: A lei não condiciona a consideração dos efeitos econômicos e sociais à pequena monta do dano ou à ausência de dolo. O ato em questão é doloso (superfaturamento), e ainda assim o juiz deve ponderar os efeitos. A exigência de “pequena monta” é distrator – a lei não impõe esse limite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LIA não permite considerar efeitos econômicos e sociais. Erro: Exatamente o contrário. A reforma de 2021 introduziu a obrigatoriedade de observância dos princípios do direito administrativo sancionador, que incluem a proporcionalidade e a razoabilidade, e há previsão explícita de que o juiz deve considerar o contexto fático e as consequências das sanções (art. 12, §§ 4º e 5º). A reparação integral do dano é obrigatória, mas não exclui a modulação das demais sanções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a consideração se aplica exclusivamente a entidades sem fins lucrativos. Erro: A lei não faz essa distinção. A preocupação com os efeitos econômicos e sociais se dirige a toda pessoa jurídica, independentemente de seu caráter lucrativo ou não. A empresa Construções Rápidas Ltda. é uma sociedade empresária, e a proteção se aplica a ela.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com a LIA: “Na fixação das sanções à empresa Construções Rápidas Ltda., o juiz deverá considerar os efeitos econômicos e sociais das penalidades, buscando viabilizar a manutenção das atividades da empresa, mesmo diante do superfaturamento.” Isso reflete o dever de dosimetria proporcional, que leva em conta o impacto social e econômico, sem excluir a punição. A empresa deve ser sancionada, mas o juiz pode modular as sanções (como multa, proibição de contratar, etc.) para evitar a falência e seus efeitos negativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a preocupação com efeitos só pode ser invocada em fase recursal, após fixação da pena em primeira instância. Erro: A consideração dos efeitos econômicos e sociais deve ocorrer já na primeira instância, no momento da fixação das sanções, e não apenas em recurso. A lei não impõe essa limitação processual. A defesa pode e deve alegar esses argumentos durante o processo de conhecimento, antes da sentença.

Gabarito: letra D