Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
vu110873
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
Apode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
Bnão é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.
Co decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.
Do decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.
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GabaritoA — pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação – Declaração de Utilidade Pública
Gabarito: letra A. A declaração de utilidade pública (ato que inicia o procedimento expropriatório) pode ser realizada tanto pelo Poder Executivo, por meio de decreto expropriatório, quanto pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto. É o que dispõe o art. 8º do Decreto-Lei 3.365/1941, além de ser entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência.
Art. 8DL-3365-1941
Art. 8º — "O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação."
A banca explora o conhecimento acerca dos sujeitos competentes para declarar a utilidade pública e também sobre os efeitos e prazos do decreto expropriatório.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 8º do DL 3.365/41. A declaração de utilidade pública pode advir de ato do Executivo (decreto) ou de lei de efeito concreto editada pelo Legislativo. Neste último caso, cabe ao Executivo praticar os atos materiais para efetivar a desapropriação. É a alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado". Isso é falso. O Estado-membro pode, sim, declarar a utilidade pública de bens municipais, desde que haja interesse público e observância das formalidades legais. A desapropriação de bens públicos de ente menor por ente maior é admitida, embora exija autorização legislativa específica em alguns casos. A assertiva é genérica e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento". Errado. O art. 7º do DL 3.365/41 (não transcrito no contexto, mas regra clássica) autoriza o expropriante a penetrar no imóvel abrangido pela declaração para realizar inspeções, medições e levantamentos. A alternativa nega esse direito, portanto é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que "o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação". O prazo correto é de 5 anos (art. 10 do DL 3.365/41). A banca troca o número para confundir o candidato. O decreto caduca se, em 5 anos, não for efetivada a desapropriação ou não forem praticados atos concretos nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo de caducidade do decreto expropriatório (5 anos) e outros prazos do direito administrativo, como o de 3 anos para a imissão provisória na posse em certos casos. Memorize: o decreto de utilidade pública tem eficácia por 5 anos.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)