Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2025

Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92, atualizada pela Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra A. Conforme a LIA em vigor, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) exigem conduta dolosa e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. A nomeação da filha para cargo em comissão (nepotismo) pode configurar improbidade contra os princípios se praticada com dolo de violar a moralidade e a impessoalidade, independentemente de lesão patrimonial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o regime dos atos de improbidade contra os princípios (art. 11 da LIA). Após a Lei 14.230/2021, a redação do caput do art. 11 passou a exigir ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Além do dolo, a jurisprudência do STF (em consonância com o princípio da proporcionalidade) tem firmado que a conduta deve apresentar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado – não bastam meras irregularidades formais. Por outro lado, para a configuração desse tipo de improbidade, não se exige prova de dano ao erário nem de enriquecimento ilícito do agente ou de terceiro. Assim, a nomeação da filha, se feita com intenção de favorecê-la indevidamente (dolo), pode caracterizar ato contra os princípios, independentemente de prejuízo financeiro ao município ou de enriquecimento dela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário e que esse ato prescinde de dolo. Dois erros: (1) Após a reforma de 2021, todos os atos de improbidade, inclusive os que causam lesão ao erário (art. 10), passaram a exigir dolo; a modalidade culposa foi extinta. (2) A nomeação de parente para cargo em comissão, por si só, não gera dano patrimonial automático ao erário – o art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a mera nomeação ou indicação política já configura improbidade, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita. Isso contraria frontalmente o atual sistema da LIA, que exige dolo (intenção de violar o dever) para todo e qualquer ato de improbidade. A simples nomeação de parente, mesmo que caracterize nepotismo (vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF), só será improbidade se praticada com dolo de fraudar os princípios da administração. O enunciado descarta esse elemento essencial, tornando-o incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção como fundamento para afastar a necessidade de comprovação de vantagem indevida. No entanto, a Lei de Improbidade Administrativa brasileira (Lei 8.429/92) é o diploma aplicável, e ela exige, para os atos contra os princípios, conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. A simples existência de nomeação de parente, sem prova de que o agente agiu com dolo de obter proveito indevido, não é suficiente para configurar improbidade. A alternativa contraria a legislação pátria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a caracterização de improbidade contra os princípios à comprovação de enriquecimento ilícito de Francisca. Isso é incorreto porque os atos tipificados no art. 11 (contra os princípios) não exigem enriquecimento ilícito do agente ou de terceiro; eles se satisfazem com a violação dolosa e relevante dos deveres funcionais. O enriquecimento ilícito é objeto de tipo próprio (art. 9º). Portanto, a improbidade contra os princípios pode existir mesmo se Francisca não se enriqueceu (ex.: cargo com remuneração compatível), desde que a nomeação tenha sido feita com dolo de quebrar a impessoalidade.

Gabarito: letra A.