Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu111253
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91
Assinale a alternativa que apresenta a definição de competência administrativa.
AÉ o efeito jurídico imediato que um ato administrativo produz, como a criação ou a extinção de um determinado direito.
BÉ o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de um ato administrativo.
CÉ a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização de um ato administrativo.
DÉ a exteriorização de um ato administrativo, que deve ser escrita, por razões de segurança e certeza jurídicas.
EÉ o poder atribuído por lei ao agente da Administração para a realização de um ato administrativo.
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GabaritoE — É o poder atribuído por lei ao agente da Administração para a realização de um ato administrativo.
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Competência Administrativa (Requisitos do Ato Administrativo)
Gabarito: letra E. Competência administrativa é o poder atribuído por lei ao agente público para praticar o ato administrativo. As demais alternativas referem-se a outros requisitos essenciais do ato (finalidade, forma, motivo e objeto).
A questão cobra o conhecimento dos cinco elementos ou requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Cada alternativa descreve um deles, e o enunciado pede exatamente a definição de competência.
Requisito
Definição
Alternativa
Competência
Poder atribuído por lei ao agente para praticar o ato
E (correta)
Finalidade
Resultado que a Administração quer alcançar
B
Forma
Exteriorização do ato (em regra, escrita)
D
Motivo
Situação de fato e de direito que autoriza o ato
C
Objeto
Efeito jurídico imediato (criação, extinção de direitos)
A
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define o objeto do ato administrativo (o efeito jurídico imediato, como criação ou extinção de direitos). Competência não é o efeito, mas o poder legal para praticar o ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corresponde à finalidade do ato, ou seja, o resultado que a Administração pretende alcançar. Competência é o poder, não o objetivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o motivo do ato: a situação de fato e de direito que fundamenta a prática do ato. Competência é anterior e independente do motivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se à forma do ato, que em regra deve ser escrita. Competência é o poder, não o modo de exteriorização.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta a definição clássica de competência administrativa: poder atribuído por lei ao agente para a realização do ato. Sem competência, o ato é inválido por vício de elemento.
PEGA ESSA DICA!
Os cinco requisitos podem ser memorizados pela sigla COM-FI-FO-MO-OB (Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto). Em questões de definição, identifique a qual elemento a alternativa se refere e marque a que pedir o enunciado.