Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu111254
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91
Com base na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de licitação.
AA modalidade de licitação pregão pode ser utilizada para compras de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
BO diálogo competitivo será utilizado nas situações em que a Administração for capaz de descrever, objetivamente, o objeto do contrato.
CO pregão não poderá ser utilizado para a contratação de reformas, obras e serviços de engenharia.
DNão é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei.
ENos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
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GabaritoE — Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
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Modalidades de Licitação – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A Lei 14.133/2021 estabelece cinco modalidades em seu art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. É vedada a criação de outras modalidades ou sua combinação (art. 28, §2º). O pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente de valor, e não se aplica a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (art. 29 e parágrafo único). O diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração não consegue descrever objetivamente o objeto (art. 32, I, c). Por fim, nos concursos para elaboração de projeto, o art. 30, parágrafo único, determina que o vencedor deve ceder todos os direitos patrimoniais e autorizar a execução conforme juízo de conveniência e oportunidade.
Modalidade
Característica Principal
Aplicabilidade / Requisito
Vedação / Exceção
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns
Sem limite de valor (art. 29)
Não se aplica a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único)
Diálogo Competitivo
Contratação de objeto complexo
Utilizado quando a Administração não consegue descrever objetivamente o objeto (art. 32, I, "c")
—
Concurso
Elaboração de projeto
Vencedor deve ceder todos os direitos patrimoniais e autorizar execução conforme juízo de conveniência e oportunidade (art. 30, parágrafo único)
—
Criação de outras modalidades
—
—
Vedada a criação de outras modalidades ou combinação das existentes (art. 28, §2º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pregão não possui limite de valor. A Lei não estabelece teto para essa modalidade; ela é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. O valor de R$ 100.000,00 é um dos limites para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia (art. 75, I), mas não se aplica ao pregão. A alternativa confunde pregão com hipótese de dispensa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é utilizado justamente quando a Administração não é capaz de descrever objetivamente o objeto, conforme art. 32, I, "c":
Art. 32Lei-14133
“I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: … c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.”
Portanto, a alternativa inverte o requisito: não é quando a Administração é capaz, mas sim quando não é capaz.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 29, parágrafo único, estabelece:
Art. 29Lei-14133
“O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.”
Assim, existe uma exceção: os serviços comuns de engenharia (ex.: manutenção, adaptação) podem ser contratados por pregão. A alternativa afirma que o pregão "não poderá ser utilizado" de forma absoluta, ignorando essa exceção. Portanto, está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 28, §2º, é claro:
Art. 28, §2Lei-14133
“É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.”
Logo, é vedado criar novas modalidades ou combiná-las. A alternativa afirma o contrário ("não é vedada"), o que é falso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 30, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 dispõe:
Art. 30Lei-14133
“Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.”
A alternativa reproduz fielmente essa disposição, sendo, portanto, correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o pregão é vedado para obras e serviços de engenharia, mas com exceção dos serviços comuns de engenharia (manutenção, adaptação). Questões de concurso adoram cobrar essa exceção. Além disso, decore os requisitos do diálogo competitivo: é a impossibilidade de descrição precisa do objeto.