Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu111263
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91
João é servidor da Unesp e responsável pela fiscalização de contratos administrativos. Ele tem observado que vários contratados não pagam voluntariamente multas contratuais, o que impõe a adoção das medidas necessárias para a cobrança desses débitos e eventual inscrição no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin).Com base na situação hipotética e no Decreto no 53.455/08, considerando que a Unesp é uma autarquia, é correto afirmar que
AJoão não pode inscrever o devedor no Cadin em razão da natureza da dívida.
Ba atribuição de inscrever o devedor no Cadin é do Secretário de Educação, vedada a sua delegação, por se tratar da autoridade máxima a que está vinculada a Autarquia.
Ca inscrição no Cadin deve ser realizada pelo dirigente máximo da Unesp, salvo se a atribuição tiver sido delegada a João.
Do devedor só poderá ser inscrito no Cadin após a inscrição do débito em dívida ativa.
Equalquer servidor que tenha função de fiscalização de contratos pode inscrever devedores no Cadin, sempre que constatar a existência de dívidas não pagas com o Estado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a inscrição no Cadin deve ser realizada pelo dirigente máximo da Unesp, salvo se a atribuição tiver sido delegada a João.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cadin e Delegação de Competência em Autarquias
Gabarito: letra C. A inscrição no Cadin (cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais) deve ser realizada pelo dirigente máximo da autarquia, salvo se houver delegação expressa a outro servidor. É o que decorre do princípio geral de competência administrativa: o poder de inscrever débitos é inerente à autoridade máxima, que pode delegá-lo, desde que isso não seja vedado pelo decreto regulamentador. No caso, Unesp é autarquia, e o servidor João pode receber tal delegação.
A questão exige conhecimento sobre a organização administrativa das autarquias e a possibilidade de delegação de competências. Como o Decreto nº 53.455/08 não foi transcrito, a solução se apoia no entendimento doutrinário e legal comum: o dirigente máximo é o titular originário da atribuição, e a delegação é possível salvo proibição legal.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
João não pode inscrever o devedor no Cadin em razão da natureza da dívida.
Multas contratuais são créditos não quitados que se enquadram no conceito de dívidas passiveis de inscrição em cadastro de inadimplentes, não havendo vedação genérica por sua natureza.
❌ Incorreta
B
A atribuição de inscrever o devedor no Cadin é do Secretário de Educação, vedada a sua delegação, por se tratar da autoridade máxima a que está vinculada a Autarquia.
A Unesp, como autarquia, possui autonomia administrativa; seu dirigente máximo é o Reitor ou autoridade equivalente, e não o Secretário. Além disso, a delegação é regra na Administração Pública (art. 12 da Lei 9.784/1999), sendo permitida salvo disposição em contrário.
❌ Incorreta
C
A inscrição no Cadin deve ser realizada pelo dirigente máximo da Unesp, salvo se a atribuição tiver sido delegada a João.
A inscrição no Cadin compete ao dirigente máximo da Unesp (ex.: Reitor), mas ele pode delegar essa atribuição a servidores como João. Esse é o entendimento consolidado: a autoridade máxima detém a competência originária, e a delegação é mecanismo usual de gestão. Nada no Decreto 53.455/08 impede tal delegação.
✅ Correta (GABARITO)
D
O devedor só poderá ser inscrito no Cadin após a inscrição do débito em dívida ativa.
Embora a dívida ativa seja um estágio mais formal de cobrança, o Cadin pode ser alimentado com débitos não inscritos em dívida ativa, desde que sejam líquidos e certos.
❌ Incorreta
E
Qualquer servidor que tenha função de fiscalização de contratos pode inscrever devedores no Cadin, sempre que constatar a existência de dívidas não pagas com o Estado.
A competência para inscrição no Cadin não é automática ou inerente à função de fiscalização; depende de delegação expressa do dirigente máximo.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a natureza da dívida impede a inscrição no Cadin. No entanto, multas contratuais são créditos não quitados que se enquadram no conceito de dívidas passiveis de inscrição em cadastro de inadimplentes, não havendo vedação genérica por sua natureza.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Secretário de Educação e veda a delegação. A Unesp, como autarquia, possui autonomia administrativa; seu dirigente máximo é o Reitor ou autoridade equivalente, e não o Secretário. Além disso, a delegação é regra na Administração Pública (art. 12 da Lei 9.784/1999), sendo permitida salvo disposição em contrário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inscrição no Cadin compete ao dirigente máximo da Unesp (ex.: Reitor), mas ele pode delegar essa atribuição a servidores como João. Esse é o entendimento consolidado: a autoridade máxima detém a competência originária, e a delegação é mecanismo usual de gestão. Nada no Decreto 53.455/08 impede tal delegação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a inscrição no Cadin à prévia inscrição do débito em dívida ativa. Embora a dívida ativa seja um estágio mais formal de cobrança, o Cadin pode ser alimentado com débitos não inscritos em dívida ativa, desde que sejam líquidos e certos. A exigência de inscrição prévia em dívida ativa não é requisito geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permite que qualquer servidor com função de fiscalização inscreva devedores no Cadin. Isso é exagerado: a competência para inscrever é do dirigente máximo ou de quem ele delegar, não de todos os fiscais de contrato. A delegação deve ser individualizada e formal, não automática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar na alternativa B que a competência é do Secretário de Educação e que é indelegável. Na verdade, em autarquias estaduais, o dirigente máximo é a autoridade competente, e a delegação é a regra – salvo proibição expressa, que não é mencionada. Fique atento à autonomia administrativa das autarquias.