Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu111269
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91
O Departamento de Engenharia de um câmpus da Unesp está precisando adquirir insumos químicos, utilizados em pesquisa científica promovida por núcleo em funcionamento na unidade. A especificação dos produtos foi enviada à unidade técnica para a elaboração do termo de referência da contratação. Ao receber o expediente, Olinto questiona a chefe do setor de licitações e contratos sobre a necessidade ou não de promover uma licitação para realizar a compra, que tem um custo estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
Aa compra poderá ser feita por dispensa de licitação, por se tratar de produto destinado a pesquisa e desenvolvimento.
Ba compra precisa ser precedida de licitação, na modalidade pregão, caso haja a possibilidade de especificar objetivamente os produtos.
Ca compra deverá ser feita por inexigibilidade, pois as universidades públicas não se sujeitam ao dever de licitar quando realizam compras atreladas ao seu fim institucional.
Da contratação pode ser feita por dispensa ou inexigibilidade de licitação, hipótese em que ficará dispensada a apresentação de justificativa para a escolha do contratado.
Ea contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, por se tratar de compra de grande vulto para a Unesp.
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GabaritoA — a compra poderá ser feita por dispensa de licitação, por se tratar de produto destinado a pesquisa e desenvolvimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação Direta — Dispensa de Licitação para Pesquisa e Desenvolvimento (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. A aquisição de insumos químicos para pesquisa, no valor de R$ 250.000,00, pode ser feita por dispensa de licitação, pois a lei autoriza a contratação direta para produtos destinados a pesquisa e desenvolvimento até o limite de R$ 300.000,00 (art. 75, II, ‘j’ da Lei 14.133/2021, corroborado pelo art. 70, III, que prevê dispensa de documentação nesses casos). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de valor.
A banca testa o conhecimento das hipóteses de dispensa de licitação, especialmente a voltada à pesquisa e desenvolvimento, e os limites legais.
Critério
Dispensa de Licitação (Art. 75, II, 'j')
Pregão
Inexigibilidade de Licitação
Concorrência
Fundamento Legal
Art. 75, II, 'j' c/c Art. 70, III
Art. 6º, XLV
Art. 74
Art. 6º, XXXVIII
Aplicabilidade ao Caso
✅ Aplicável (produto para pesquisa, valor R$ 250.000,00 < R$ 300.000,00)
❌ Não obrigatória (dispensa autoriza contratação direta)
❌ Inaplicável (não há inviabilidade de competição)
❌ Não obrigatória (dispensa autoriza contratação direta)
Exigência de Justificativa
Exige justificativa do preço e da escolha do contratado
Exige justificativa na fase interna
Exige justificativa da inviabilidade de competição
Exige justificativa na fase interna
Limite de Valor
Até R$ 300.000,00
Sem limite específico
Sem limite específico
Acima de R$ 1.500.000,00 (obras) ou R$ 650.000,00 (compras)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei prevê a dispensa de licitação para a aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (art. 75, II, ‘j’). Como o valor estimado é de R$ 250.000,00, a contratação direta é permitida. O art. 70, III, reforça essa hipótese ao dispensar parte da documentação para essas contratações.
Art. 70Lei-14133
Art. 70 — A documentação referida neste Capítulo poderá ser [...] dispensada, total ou parcialmente, [...] nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a compra precisa ser precedida de licitação na modalidade pregão, caso os produtos possam ser objetivamente especificados. Contudo, como há hipótese de dispensa, a licitação não é obrigatória. O pregão seria cabível se houvesse licitação, mas não é uma imposição quando a lei autoriza a dispensa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a compra deverá ser feita por inexigibilidade e que as universidades públicas não se sujeitam ao dever de licitar quando a compra se vincula ao fim institucional. Isso é falso. A inexigibilidade ocorre apenas quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo). Não há uma cláusula geral de dispensa para fins institucionais. As universidades estão sujeitas ao dever de licitar, salvo nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que na contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) é dispensada a justificativa para escolha do contratado. O art. 72, VI, exige expressamente a razão da escolha do contratado, e o inciso VII exige justificativa de preço. Portanto, a justificativa é obrigatória.
Art. 72, VILei-14133
VI — razão da escolha do contratado;
VII — justificativa de preço;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência por ser de grande vulto. O conceito de grande vulto é de R$ 200.000.000,00 (art. 6º, XXII). R$ 250.000,00 está muito aquém desse limite. Além disso, mesmo que houvesse licitação, a modalidade não seria necessariamente concorrência; poderia ser pregão, concorrência ou diálogo competitivo, a depender do objeto. A alternativa é duplamente incorreta.
Art. 6, XXIILei-14133
XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00;
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os limites de dispensa para pesquisa (R$ 300.000,00) e o limite geral de dispensa para compras (que é menor). O valor de R$ 250.000,00 está dentro do limite para pesquisa, mas não para a dispensa genérica do art. 75, II (que varia conforme atualização). Atenção: sempre verifique a hipótese específica de pesquisa e desenvolvimento.