Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu111294
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87
Ato administrativo emanado da Mesa Diretora regulamentando matéria de caráter geral ou estabelecendo normas de procedimento. Tais matérias, muitas vezes “provocadas” pelos interessados – servidores ou unidades administrativas – podem, ainda, se originar da própria Mesa Diretora. Embasado ou não em pareceres técnico-jurídicos, visa uniformizar o modus procedendi numa determinada situação. Expressamente ou não, reveste-se quase sempre de caráter normativo, a fim de que casos da mesma espécie que venham a ocorrer, ou que já existam, recebam igual tratamento.(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/228_arquivo.pdf. Adaptado)As informações apresentadas referem-se
Aà Portaria.
Bao Despacho.
Cà Decisão de Mesa.
Dao Ato de Mesa.
Eà Portaria Conjunta.
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GabaritoD — ao Ato de Mesa.
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Atos administrativos da Mesa Diretora – Ato de Mesa
Gabarito: letra D. A descrição fornecida – ato emanado da Mesa Diretora, de caráter geral, normativo, visando uniformizar procedimentos – corresponde exatamente ao Ato de Mesa, espécie de ato administrativo normativo interno das casas legislativas. Os demais atos mencionados (portaria, despacho, decisão de mesa, portaria conjunta) não se encaixam no perfil descrito.
O texto da banca enfatiza que o ato tem conteúdo regulamentar, geral e abstrato, com o objetivo de padronizar condutas. Isso é típico dos atos normativos, e, quando emanado do colegiado diretivo (Mesa Diretora), recebe o nome de Ato de Mesa. Diferencia-se da Decisão de Mesa, que, embora também promane da Mesa, geralmente trata de situações concretas ou específicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Portaria é ato administrativo emitido por autoridade singular (chefe de órgão, ministro, secretário) para disciplinar matéria de sua competência. Não tem origem em órgão colegiado como a Mesa Diretora, e sua finalidade é ordinariamente executiva, não necessariamente normativa geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Despacho é decisão sobre assunto específico, com efeitos concretos e individuais. Não possui caráter normativo geral, pois visa resolver um caso particular, e não uniformizar procedimentos de forma abstrata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Decisão de Mesa é ato da Mesa Diretora, mas normalmente voltado a deliberações sobre questões administrativas internas ou sobre requerimentos de servidores, sem a abstração e generalidade típicas de um ato regulamentar. Embora provenha do mesmo órgão, a natureza é distinta: a Decisão de Mesa é concreta; o Ato de Mesa é normativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ato de Mesa é, por definição, o ato administrativo emanado da Mesa Diretora de uma casa legislativa (Câmara, Assembleia, Senado) que estabelece normas gerais e abstratas sobre procedimentos internos, regulamentando matérias de caráter geral. Exatamente o que o enunciado descreve: "regulamentando matéria de caráter geral ou estabelecendo normas de procedimento" e "reveste-se quase sempre de caráter normativo".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Portaria Conjunta é ato praticado por duas ou mais autoridades singulares em conjunto (ex.: Ministro da Saúde e Ministro da Educação), não por um órgão colegiado como a Mesa Diretora. Portanto, não corresponde ao ato descrito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato entre Ato de Mesa e Decisão de Mesa, pois ambos são editados pela Mesa Diretora. A chave está no caráter normativo e geral do Ato de Mesa, enquanto a Decisão de Mesa tem efeitos concretos e individuais. Fique atento: se o texto falar em "uniformizar procedimentos" ou "regulamentar matéria geral", é Ato de Mesa, e não Decisão.