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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu111295
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87
De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Portarias são atos administrativos:
  1. Anormativos de atuação interna, que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporação legislativas, geralmente posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado.
  2. Bvoltados à atuação externa (normatividade em relação aos particulares), devendo ser publicados assim como as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.
  3. Catos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.
  4. Dnormativos expedidos pelas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Reitores) ou pelos Presidentes de Tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
  5. Eque representam ordem administrativa escrita, de efeito interno e geral, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de complementar, integrar ou interpretar a lei, regulamento ou resolução.
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GabaritoC — atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portarias – Atos Administrativos

Gabarito: letra C. De acordo com a classificação doutrinária de Hely Lopes Meirelles, as portarias são atos ordinatórios, internos, pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações a subordinados ou designam servidores para funções secundárias. A alternativa C reproduz exatamente essa definição.

A banca exige o conhecimento da classificação dos atos administrativos, especificamente a espécie "portaria" conforme o Manual de Redação Oficial da Unesp, que segue a doutrina tradicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve atos normativos de órgãos colegiados (regimentos, resoluções), e não portarias. Portarias são atos internos, não normativos em sentido estrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Portarias têm efeito interno, não externo. Atos externos que atingem particulares são os normativos (decretos, resoluções), que necessitam de publicação para obrigar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classificação de Hely Lopes Meirelles (Atos Ordinatórios):

Ex: Instruções, circulares, avisos, portarias (ato interno de determinação aos subordinados, também designam servidores para funções secundárias), ordens de serviço, ofícios e despachos.

Exatamente o que a alternativa afirma: atos internos, com determinações a subordinados ou designação de servidores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve atos normativos (como decretos e resoluções) expedidos por altas autoridades. Portarias podem ser editadas por chefes de repartições, não apenas por Ministros ou Presidentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A definição é ampla e se aplica mais a instruções normativas ou circulares. Portarias são mais específicas (ordens internas e designações), não necessariamente para complementar lei.

MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra C – portarias são atos administrativos internos, de efeito ordinatório, conforme a doutrina clássica.

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