Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025

Foro competente nos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E. A regra geral (art. 92, §1º) exige cláusula de foro na sede da Administração, mas a própria lei prevê exceções. Os contratos 1 (com financiamento do BID) e 3 (execução no exterior por unidade administrativa) enquadram-se nessas hipóteses de ressalva, dispensando a obrigatoriedade do foro da sede.

A questão testa o conhecimento das exceções à regra do foro da sede da Administração previstas no art. 92, §1º da Lei 14.133/2021. O dispositivo estabelece:

Embora o texto literal das hipóteses não esteja integralmente transcrito no contexto, a doutrina e a própria estrutura da lei indicam que as exceções abrangem, entre outras, os contratos que envolvem recursos de organismos financeiros internacionais (art. 1º, §3º) e os contratos executados no exterior. É o que se verifica nos contratos 1 e 3.

Análise dos contratos

Contrato 1 (TechSolutions Inc. – EUA): Aquisição de software com financiamento do BID. O art. 1º, §3º da Lei 14.133/2021 permite que, em contratações com recursos de organismo financeiro de que o Brasil faça parte, sejam admitidas condições peculiares de seleção e contratação, inclusive quanto ao foro. Assim, o contrato pode não conter a cláusula de foro da sede da Administração – ✅ enquadra-se na exceção.

Contrato 2 (GlobalEquipments Ltda. – Alemanha): Compra de equipamentos com fabricação e entrega na Alemanha, autorizada pelo Presidente da Agência. Embora seja uma aquisição no exterior, a execução do contrato (entrega) ocorre fora do Brasil, o que também configuraria exceção. Contudo, a alternativa E não o menciona, e isso não a torna errada – ela afirma apenas que os contratos 1 e 3 não precisam necessariamente conter a cláusula, o que é verdadeiro. O contrato 2 também estaria abrangido por exceção, mas isso não invalida a alternativa.

Contrato 3 (Serviços Logísticos SA – Uruguai): Transporte de amostras executado pela unidade administrativa da Agência em Montevidéu. A execução do contrato ocorre no exterior, enquadrando-se na exceção do art. 92, §1º – ✅ enquadra-se na exceção.

Contrato 4 (Consultoria Internacional SA – Espanha): Serviços de consultoria prestados no Brasil, com pagamento direto pela Agência. Não há qualquer elemento que o insira nas exceções; portanto, deve conter a cláusula de foro da sede da Administração.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Contrato 4 precisa do foro da sede. Na verdade, os contratos 1 e 3 também não precisam, mas não são os únicos: o contrato 2 também é exceção. A alternativa é incompleta e, portanto, errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que todos os contratos devem conter a cláusula, sem exceções. Isso contraria o art. 92, §1º, que prevê ressalvas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Contrato 2 dispensa a cláusula desde que haja autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual. A lei não condiciona a exceção a uma autorização específica; a exceção decorre do local de execução (exterior). A alternativa cria um requisito inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o Contrato 3 não se enquadra em nenhuma ressalva, porque a unidade administrativa no exterior não teria autonomia. A lei não exige autonomia; a execução no exterior por si só já configura exceção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os contratos 1 e 3 não precisam, necessariamente, conter a cláusula de foro da sede, em razão das ressalvas legais. De fato, o contrato 1 envolve financiamento internacional (art. 1º, §3º) e o contrato 3 tem execução no exterior (art. 92, §1º). A alternativa está correta.

Gabarito: letra E