Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu111302
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87
A chamada “contratação integrada”, no contexto das licitações públicas, pode ser corretamente considerada como:
Ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, mas não o projeto básico, e executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Bo regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais e montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Co regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Do conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Eo conjunto de cláusulas contratuais definidoras de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação Integrada (Lei 13.303/2016 e Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra C. A contratação integrada é o regime em que o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, além de executar a obra, conforme definição do art. 42, VI, da Lei 13.303/2016, reproduzida na alternativa C.
O artigo 42 da Lei 13.303/2016 define os regimes de execução indireta para estatais, mas a mesma definição é adotada pela Lei 14.133/2021 (art. 6º, XLI). Vejamos a literalidade:
Art. 42, VILei-13303
VI — contratação integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Agora, analisemos cada alternativa:
Regime de Contratação
Projeto Básico
Projeto Executivo
Execução de Obras/Serviços
Base Legal
Contratação Integrada
Elaborado pelo contratado
Elaborado pelo contratado
Executado pelo contratado
Art. 42, VI, Lei 13.303/2016; Art. 6º, XLI, Lei 14.133/2021
Contratação Semi-integrada
Elaborado pela Administração
Elaborado pelo contratado
Executado pelo contratado
Art. 42, V, Lei 13.303/2016
Tarefa
Não se aplica
Não se aplica
Mão de obra para pequenos trabalhos
Art. 42, III, Lei 13.303/2016
Projeto Executivo
Não se aplica
Conjunto de elementos para execução da obra
Não se aplica
Art. 42, IX, Lei 13.303/2016
Regimes de execução (Lei 13.303/2016): Contratação integrada (Projeto básico, Projeto executivo, Execução da obra); Contratação semi-integrada (Projeto executivo, Execução da obra); Tarefa (Mão de obra, Pequenos trabalhos, Preço certo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição "elaborar e desenvolver o projeto executivo, mas não o projeto básico" corresponde à contratação semi-integrada (inciso V do mesmo artigo). A contratação integrada exige ambos os projetos.
Art. 42, VLei-13303
V — contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo" é a definição de tarefa (inciso III), e não de contratação integrada.
Art. 42, IIILei-13303
III — tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do inciso VI, que define a contratação integrada com a elaboração dos projetos básico e executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra" é a definição de projeto executivo (inciso IX), e não de contratação integrada.
Art. 42, IXLei-13303
IX — projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Conjunto de cláusulas contratuais definidoras de riscos" é a matriz de riscos (inciso X), e não o regime de execução.
Art. 42, XLei-13303
X — matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações...
NÃO CAIA NESSA!
Decore as diferenças entre contratação integrada (projetos básico e executivo) e semi-integrada (apenas projeto executivo). Na hora da prova, a banca costuma trocar esses conceitos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação