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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu111394
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19
Suponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço público.Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício
  1. Adeve responder pessoalmente pelos prejuízos causados, independentemente de sua culpa, e o Município não deve ser responsabilizado.
  2. Bdeve responder pessoalmente pelos prejuízos causados, desde que tenha agido com culpa ou dolo, e o Município não deve ser responsabilizado.
  3. Cdeve responder por metade do valor dos danos causados, se agiu com culpa ou dolo, e o Município deve responder pela outra metade do valor.
  4. Dnão responde pelos danos, ainda que tenha agido com dolo ou culpa, nem mesmo perante o Município, sendo este o único a responder pelos prejuízos ocorridos.
  5. Esomente responde pelos danos, se agiu com dolo ou culpa, em ação regressiva, e o Município deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao usuário.
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GabaritoE — somente responde pelos danos, se agiu com dolo ou culpa, em ação regressiva, e o Município deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao usuário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. O Estado responde diretamente (responsabilidade primária), e o agente público somente responde em ação regressiva se agiu com dolo ou culpa. Portanto, Felício apenas responde se agiu com dolo ou culpa, em ação movida pelo Município (ação regressiva), e o Município responde objetivamente pelos danos ao usuário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Felício responde pessoalmente independentemente de culpa e o Município não responde. A CF determina que o Estado é o responsável primário (objetivo), não o agente. O agente só responde regressivamente se houver dolo ou culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Felício responde se agiu com culpa ou dolo, mas o Município não responde. A responsabilidade do Estado é primária e objetiva; o agente responde regressivamente após o Estado ter indenizado o lesado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece divisão de metade do valor entre agente e Município. Não há previsão de rateio; a responsabilidade do Estado é integral, e o regresso é total se comprovado dolo ou culpa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que Felício não responde mesmo com dolo ou culpa, sendo o Município o único responsável. O agente pode ser acionado regressivamente se agiu com dolo ou culpa, conforme art. 37, §6º da CF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o §6º do art. 37 da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, o Município responde objetivamente ao usuário, e Felício só responde em regresso se comprovado dolo ou culpa.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se da tríade: Estado responde objetivamente (primeiro); agente responde subjetivamente (regresso). A banca costuma inverter a ordem ou excluir a responsabilidade de um dos lados. Na dúvida, o Estado sempre arca primeiro.

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