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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu111867
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Suporte Acadêmico II - Recursos Audiovisuais
Considere que Mário, assistente técnico de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é o encarregado de prestar suporte técnico a uma conferência acadêmica internacional, a ser realizada no auditório do campus, e obteve a informação de que deverá receber e distribuir os equipamentos a serem disponibilizados à plateia para a tradução simultânea das palestras. Após o início do evento, alguns estudantes começaram a se queixar de que os aparelhos estavam causando choque. Além disso, a empresa responsável pela locação dos dispositivos relatou que alguns foram danificados, por defeito de uso.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Mário
  1. Aserá responsabilizado diretamente, junto com a Unesp, por eventuais danos causados aos estudantes.
  2. Bserá responsabilizado pelos danos causados à empresa apenas se estiver em estágio probatório.
  3. Cresponderá diretamente perante os estudantes, caso tenha agido de maneira dolosa ou culposa.
  4. Dnão pode, em qualquer situação, ser responsabilizado pelos danos causados aos estudantes ou à empresa.
  5. Eresponderá se tiver agido com dolo ou culpa perante a Unesp, caso esta seja condenada pelos danos causados aos estudantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — responderá se tiver agido com dolo ou culpa perante a Unesp, caso esta seja condenada pelos danos causados aos estudantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Agente público

Gabarito: letra E. Mário, como agente público da Unesp (pessoa jurídica de direito público), não responde diretamente perante terceiros pelos danos que eventualmente cause no exercício de suas funções. A Constituição Federal (art. 37, §6º) estabelece que a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Já o agente só poderá ser responsabilizado em ação regressiva, perante a própria Administração, se tiver agido com dolo ou culpa. A alternativa E reproduz exatamente esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Mário será responsabilizado diretamente, junto com a Unesp, perante os estudantes. Isso contraria o regime constitucional: o agente público não é parte na relação com o terceiro prejudicado; quem responde diretamente é a pessoa jurídica (Unesp). A eventual responsabilidade do agente é interna (regressiva) e não solidária com o ente público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade de Mário perante a empresa ao fato de estar em estágio probatório. O estágio probatório é requisito para aquisição de estabilidade, não guarda relação com a responsabilidade civil do agente. A eventual responsabilidade regressiva independe do estágio probatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Mário responderá diretamente perante os estudantes se agiu com dolo ou culpa. O dolo ou culpa do agente é condição para a ação regressiva da Administração, não para responsabilidade direta perante o terceiro. O terceiro deve acionar a Unesp, que, se condenada, poderá cobrar regressivamente de Mário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Mário não pode, em qualquer hipótese, ser responsabilizado. É falsa porque Mário pode sim ser responsabilizado em ação regressiva pela Unesp, desde que comprovados dolo ou culpa. A responsabilidade regressiva é prevista constitucionalmente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o regime constitucional: Mário responderá perante a Unesp (ação regressiva) se tiver agido com dolo ou culpa, caso a Unesp seja condenada pelos danos causados aos estudantes. É a única alternativa que distingue corretamente a responsabilidade objetiva do Estado da responsabilidade subjetiva do agente em regresso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre responsabilidade primária (Estado) e regressiva (agente). Muitos candidatos marcam a alternativa C por associarem dolo/culpa a responsabilidade direta, mas o correto é que o agente responde apenas internamente perante o ente público.

Gabarito: letra E

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