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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu112099
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Mecânica de Máquinas - Edital nº 105
Antônia é estudante universitária e, em visita à biblioteca da universidade pública a que é vinculada, pediu aos servidores públicos presentes no local acesso às informações sobre a aquisição de obras literárias integrantes do acervo especial da biblioteca, bem como à relação dos periódicos científicos internacionais dos quais a instituição possui assinatura. O acesso a essas informações foi negado de maneira simples e sem maiores explicações, mesmo após a insistência de Antônia.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Antônia
  1. Anão pode adotar providências judiciais ou administrativas, pois é constitucionalmente assegurado o sigilo das informações pertencentes à administração.
  2. Bsomente teria acesso às informações caso se referissem a dados relativos a sua própria pessoa.
  3. Cprecisará ajuizar uma ação popular para assegurar o conhecimento de informações constantes dos registros.
  4. Dtem o direito de formalizar o pedido administrativamente no exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.
  5. Edeve propor mandado de injunção para obter o acesso às informações, desde que exponha as razões que justificam o interesse nesses dados.
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GabaritoD — tem o direito de formalizar o pedido administrativamente no exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de petição e acesso à informação

Gabarito: letra D. A Constituição Federal assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, alínea 'a'), e também o acesso à informação de interesse geral (art. 5º, XXXIII). Antônia pode, portanto, formalizar pedido administrativo para obter as informações desejadas, sem custas.

A banca testa a distinção entre o direito de petição e outros remédios constitucionais, bem como a falsa ideia de que toda informação pública é sigilosa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição não estabelece sigilo genérico para informações da administração. O sigilo é exceção (art. 5º, X, XII, e art. 37, caput). Informações sobre aquisição de livros e assinaturas de periódicos são públicas, salvo hipóteses legais de sigilo, que não se aplicam ao caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de acesso à informação não se restringe a dados pessoais. O art. 5º, XXXIII, garante a todos o acesso a informações de seu interesse particular, coletivo ou geral. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) permite que qualquer pessoa solicite informações públicas sem necessidade de justificativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação popular (art. 5º, LXXIII) visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não é o meio adequado para obter informações; o remédio próprio é o pedido administrativo ou, em caso de negativa, o mandado de segurança ou habeas data (para dados pessoais).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito de petição (art. 5º, XXXIV, 'a') é exercido independentemente de pagamento de taxas. Antônia pode, portanto, formular requerimento administrativo à universidade pública solicitando as informações, sem ônus. A negativa imotivada viola esse direito.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º, § único, XI — "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (art. 5º, LXXI) é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito constitucional. No caso, o direito de acesso à informação é autoaplicável e já regulamentado (Lei 12.527/2011). Além disso, a via administrativa é prévia e suficiente; não se exige mandado de injunção para obter informações públicas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que informações administrativas são sigilosas por natureza (alternativa A) e de que apenas dados pessoais podem ser acessados (alternativa B). Na verdade, a regra é a transparência, e o sigilo é exceção.

Gabarito: letra D.

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