Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu112394
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635
Assinale a alternativa que apresenta o órgão que é responsável pelo registro de patentes no Brasil, oriundas a partir de estudos clínicos.
AInstituto Nacional da Propriedade Industrial.
BAgência Nacional de Vigilância Sanitária.
CMinistério da Saúde.
DComissão Nacional de Ética em Pesquisa.
EConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
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GabaritoA — Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública: Registro de Patentes
Gabarito: letra A. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é a autarquia federal competente para o registro de patentes no Brasil, conforme a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). As demais alternativas tratam de órgãos com atribuições distintas: ANVISA (vigilância sanitária e anuência prévia), Ministério da Saúde (políticas de saúde), CONEP (ética em pesquisa) e CNPq (fomento científico).
A questão testa o conhecimento sobre as competências de cada entidade, especialmente a diferença entre o registro de patentes (INPI) e a anuência sanitária para patentes farmacêuticas (ANVISA).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a anuência prévia da ANVISA (exigida para patentes de medicamentos) e o registro de patentes propriamente dito. A ANVISA não registra patentes; ela apenas manifesta-se previamente sobre pedidos de patente na área farmacêutica. O registro é ato privativo do INPI.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, criada pela Lei 5.648/70, e tem como competência principal a execução das normas de propriedade industrial, incluindo o registro de patentes. A questão especifica "registro de patentes no Brasil, oriundas a partir de estudos clínicos" – exatamente a atividade do INPI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regula produtos e serviços que envolvem risco à saúde, como medicamentos e alimentos. Em relação a patentes, a ANVISA exerce a chamada anuência prévia (art. 229-C da Lei 9.279/96) para patentes farmacêuticas, mas não realiza o registro. O erro está em atribuir a ela a função de registro de patentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministério da Saúde é o órgão da administração direta responsável pela formulação de políticas públicas de saúde, como o SUS. Não possui competência para registro de patentes, que é matéria de propriedade industrial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) é vinculada ao Conselho Nacional de Saúde (Ministério da Saúde) e tem atribuição de avaliar aspectos éticos de pesquisas envolvendo seres humanos. Não atua na área de patentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma agência de fomento à pesquisa científica e tecnológica, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Concede bolsas e financia projetos, mas não registra patentes.