Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu113885

GabaritoE — pode ter as obrigações pecuniárias da Administração Pública garantida pela vinculação de receitas, observados os limites constitucionais.

Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/2004

Gabarito: letra E. As obrigações pecuniárias da Administração Pública em contratos de PPP podem ser garantidas por vinculação de receitas, observados os limites constitucionais (art. 8º, I, da Lei 11.079/2004), sendo essa a única afirmação correta.

A questão testa o conhecimento das regras específicas das PPPs, diferenciando-as da concessão comum e explorando os requisitos legais.

Art. 8Lei-11079

Art. 8º — "As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal"

Característica / Requisito	Concessão Comum (Lei 8.987/1995)	Concessão Patrocinada (PPP – Lei 11.079/2004)	Concessão Administrativa (PPP – Lei 11.079/2004)
Remuneração do parceiro privado	Exclusivamente por tarifa paga pelos usuários	Tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público	Integralmente pela contraprestação pecuniária da Administração Pública
Prazo contratual	Não inferior a 5 anos (art. 2º, §4º, II, Lei 11.079/2004, aplicável por analogia)	Mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos (art. 2º, §4º, II c/c art. 5º, I, Lei 11.079/2004)	Mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos (art. 2º, §4º, II c/c art. 5º, I, Lei 11.079/2004)
Exigência de autorização legislativa específica	Não é regra geral (depende de lei autorizativa para cada concessão, conforme art. 2º, Lei 8.987/1995)	Não é regra geral (exigida apenas se a contraprestação pública > 70% da remuneração total – art. 10, §3º, Lei 11.079/2004)	Não é regra geral (exigida apenas se a contraprestação pública > 70% da remuneração total – art. 10, §3º, Lei 11.079/2004)
Garantia das obrigações pecuniárias da Administração	Não há previsão específica de vinculação de receitas	Pode ser garantida por vinculação de receitas, observados os limites constitucionais (art. 8º, I, Lei 11.079/2004)	Pode ser garantida por vinculação de receitas, observados os limites constitucionais (art. 8º, I, Lei 11.079/2004)
Objeto típico	Prestação de serviço público	Prestação de serviço público (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004)	Prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004)

PPP (Lei 11.079/2004)

1Requisitos
- Prazo: 5 a 35 anos
- Valor mínimo
- Licitação prévia
2Modalidades
- Concessão patrocinada
  - Tarifa + contraprestação pública
- Concessão administrativa
  - Só contraprestação pública
3Garantias (art. 8º)
- Vinculação de receitas
- Fundo garantidor
- Seguro-garantia

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o serviço será remunerado exclusivamente por tarifa. Nas PPPs, a remuneração pode incluir contraprestação pecuniária do parceiro público (concessão patrocinada) ou ser paga integralmente pela Administração (concessão administrativa). A exclusividade tarifária é própria da concessão comum (Lei 8.987/1995).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é regra geral que a celebração de contrato de PPP dependa de autorização legislativa específica. Essa exigência aparece apenas em situações pontuais, como quando a contraprestação pública ultrapassa 70% da remuneração total (art. 10, §3º, Lei 11.079/2004) ou para a alienação de bens públicos, mas não para todo e qualquer contrato de PPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo mínimo de uma PPP é de 5 anos, não 10. A Lei 11.079/2004, em seu art. 2º, §4º, II, veda contratos com período de prestação inferior a 5 anos. Já o prazo máximo é de 35 anos (art. 5º, I).

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2º, §4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: ... II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A gestão de resíduos sólidos e saneamento básico é serviço público, portanto a modalidade mais adequada é a concessão patrocinada (art. 2º, §1º), que combina tarifa dos usuários e contraprestação pública. A concessão administrativa (art. 2º, §2º) tem como objeto serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, o que não é o caso do serviço público prestado à coletividade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 8º, I, da Lei 11.079/2004, as obrigações pecuniárias da Administração Pública em PPP podem ser garantidas pela vinculação de receitas, desde que observado o limite do art. 167, IV, da Constituição Federal (vedação de vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções). É uma das garantias previstas no dispositivo, ao lado de fundos especiais, seguro-garantia, etc.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo mínimo de 5 anos por 10 anos (alternativa C) e a exigência de autorização legislativa específica como regra geral (alternativa B). Grave: o mínimo é 5 anos (art. 2º, §4º, II) e a autorização legislativa só é necessária em casos excepcionais, como para ultrapassar o limite de 70% de contraprestação pública.

Gabarito: letra E.