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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu113886
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2025
Nível
Superior
O município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e deseja extingui-la, tendo em vista os prejuízos financeiros acumulados ao longo dos últimos exercícios. No entanto, além da eventual alienação da empresa, os gestores precisam decidir sobre a continuidade da prestação do serviço, caso a extinção de fato ocorra, uma vez que é necessário garantir a manutenção desse serviço essencial.Considerando que a cidade possui uma extensa área urbana, cujos limites se confundem com os de municípios vizinhos, cogita-se, ainda, a adoção de uma solução conjunta para a gestão do saneamento.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
  1. Ao serviço foi prestado pela empresa estatal de maneira irregular, pois a competência para fornecer o saneamento básico pertence aos Estados.
  2. Bos municípios podem constituir um consórcio público, desde que façam parte de uma região metropolitana.
  3. Cos municípios podem prestar o serviço por meio de gestão associada, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legislativa.
  4. Dos municípios podem formalizar um consórcio para prestar o serviço de forma conjunta, desde que o Estado também o integre.
  5. Eo município não pode extinguir a empresa pública, pois o serviço de saneamento básico deve ser executado, necessariamente, por entidade integrante da Administração Indireta.
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GabaritoC — os municípios podem prestar o serviço por meio de gestão associada, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legislativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão associada de serviços públicos e consórcios

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta: os municípios podem prestar o serviço de saneamento básico mediante gestão associada, e, no caso de convênio de cooperação, não se exige autorização legislativa específica, conforme entendimento doutrinário e legal (Constituição Federal, art. 241; Lei 11.107/2005). As demais alternativas apresentam distorções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para o saneamento básico é comum a União, Estados e Municípios (CF, art. 23, VI). A prestação por empresa estatal municipal é regular. Portanto, a afirmação de que o serviço foi irregular é falsa. Erro: confunde a competência como exclusiva dos Estados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os consórcios públicos podem ser formados por quaisquer entes federativos sem a exigência de integrarem região metropolitana (Lei 11.107/2005). A condição imposta é inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.445/2007 admite a prestação direta, delegada ou associada do saneamento. Na gestão associada, o convênio de cooperação é celebrado pelo Executivo, sem necessidade de lei específica que o aprove, pois a autorização genérica já decorre da lei que regulamenta a matéria (CF, art. 241; Lei 11.107/2005, art. 7º). Logo, a afirmação está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A participação do Estado no consórcio não é obrigatória. Consórcio entre municípios é plenamente possível (Lei 11.107/2005). A alternativa impõe condição indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A extinção de empresa pública dá-se por lei específica (autorização legislativa). O município pode extinguir a empresa pública, desde que por lei. Além disso, o serviço pode ser prestado diretamente pela Administração Direta ou por concessionária privada. Não há obrigatoriedade de entidade da Administração Indireta.

Gabarito: letra C.

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